Regulação das redes sociais na Europa é referência para debate no Brasil em meio a recuo de projeto na Câmara.

 

Moderação de conteúdo e responsabilização de plataformas, previstas 

pelo bloco de países, estão em discussão entre deputados federais no país.

Preterido no Congresso, o texto do projeto de lei 2630, o PL das Redes Sociais, que busca regular as plataformas digitais no Brasil, incorporou, ao longo de sua tramitação na Câmara, inciada em 2020, pontos previstos na legislação da União Europeia (UE). O modelo pioneiro do bloco se tornou referência global para a criação de normas voltadas para as big techs e deve continuar a direcionar as discussões do Legislativo brasileiro, mesmo após o debate dar um passo atrás esta semana, e voltar a ser analisado por um grupo de trabalho por decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O chamado Regulamento para Serviços Digitais (Digital Services Act ou DSA) entrou em vigor em 2022 na União Europeia e já levou a abertura de investigações contra plataformas. A primeira, iniciada no fim de 2023, mira a disseminação de conteúdo ilegal relacionado aos ataques terroristas do grupo Hamas a Israel na rede X (ex-Twitter), do empresário Elon Musk, pivô da recente crise com o Supremo Tribunal Federal (STF). A segunda avalia se a empresa chinesa TikTok infringiu as normas do bloco de países.

A criação de regras para moderação de conteúdo é um dos principais pontos em comum entre o DSA e o PL brasileiro. Nos artigos de 16 a 23, a normativa europeia exige que as empresas disponibilizem mecanismos de fácil acesso para que usuários indiquem conteúdos que considerem ser ilegais. Neste caso, as plataformas devem tomar medidas contra sua utilização abusiva, por exemplo suspendendo usuários que forneçam com frequência conteúdos manifestamente ilegais.

No DSA, grandes plataformas possuem deveres adicionais, em comparação com os provedores em geral, relacionados com o dever de transparência. Devem, por exemplo, elaborar análises anuais de risco, com aplicação de medidas de mitigação, além de realizar auditorias privadas e publicação anual de relatórios de transparência e com os resultados das avaliações de risco e das medidas adotadas. Já a última redação do texto do PL brasileiro é aplicável a redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagens instantâneas com mais de 10 milhões de usuários mensais no país e prevê a necessidade de criar mecanismos de notificação a usuários que disseminem conteúdo que viole as regras do texto. Também exige que as redes publiquem relatórios de transparência e uma espécie de “dever de cuidado”, em que as empresas precisam estar alertas e atuar contra “riscos sistêmicos”, entre eles ameaças à liberdade de expressão, vigência do Estado democrático e direitos das minorias.— Embora haja diferenças significativas entre as duas propostas, ambas têm em comum a intenção de estabelecer regras claras para a proteção dos direitos dos usuários e para a responsabilização das plataformas — explica Ricardo Campos, professor da Faculdade de Direito da Goethe Universität (Alemanha).

Diferenças nos textos.

Uma diferença entre as duas propostas é que o DSA europeu é mais abrangente e inclui uma gama maior de plataformas, como as de serviços simples de transporte e motores de pesquisa online. Outro ponto é que a normativa europeia prevê que as empresas sejam monitoradas pelos estados membros por meio de um regulador independente, os chamados Coordenadores de Serviços Digitais. Eles são o primeiro contato ao qual têm acesso os usuários que decidem fazer queixas sobre supostas infrações do regulamento. Os coordenadores certificarão se as infrações procedem, informarão sobre mecanismos de apelação extrajudicial, e terão poder de investigar e fiscalizar.

No projeto de lei brasileiro não há dispositivo semelhante. A criação de um órgão regulador foi um dos entraves para o avanço do texto. O texto prevê que o Comitê Gestor da Internet (CGI) seja responsável por apresentar diretrizes, mas não confere ao órgão a atribuição de aplicar sanções. Outro ponto de divergência é que, enquanto texto brasileiro não abordava inteligência artificial, o DSA determina que as plataformas devem compartilhar com os reguladores europeus, entre outras coisas, de que maneira utilizam as ferramentas de IA disponíveis. O tema é discutido no Brasil em outro projeto, em tramitação no Senado.

Convergências e divergências.

·Moderação e transparência: Ambos os textos estabelecem que as plataformas digitais atuem contra riscos sistêmicos a seus usuários em relação a conteúdos ilegais. Também obrigam big techs a publicar relatórios de transparência sobre suas atividades de moderação e outros temas.

·Órgão regulador e IA: Enquanto a legislação aprovada na União Europeia criou um órgão regulador para aplicar punições e exige que informem como utilizam as ferramentas de IA disponíveis, projeto brasileiro não trazia normas semelhantes.

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Irritado, Moro cobra Bolsonaro após PL decidir recorrer para cassá-lo.

Sergio Moro procurou assessor de Bolsonaro para cobrar explicações 

após PL decidir recorrer ao TSE pela cassação do senador.

Igor Gadelha

O senador Sergio Moro (União-PR) não reagiu nada bem à notícia de que o PL pretende recorrer ao TSE no processo de cassação do ex-juiz, contrariando a promessa feita por Jair Bolsonaro de que a sigla não prosseguiria com a ação. Na semana passada, Moro procurou Fábio Wajngarten, advogado e assessor de comunicação de Bolsonaro, para cobrar explicações. O senador ouviu de volta que o ex-presidente segue atuando para que o PL desista do recurso.

Nos bastidores, Moro também tem feito duras críticas a Bolsonaro por não cumprir a palavra. A aliados o ex-juiz avaliou que a decisão mostra que Bolsonaro não tem poder sobre o próprio partido, atualmente presidido por Valdemar Costa Neto. Na terça-feira (09/4), o TRE do Paraná absolveu Moro em ação protocolada pelo PL e pelo PT. No processo, os dois partidos pedem a cassação do mandato dele no Senado por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2022. A alegação é que o ex-juiz da Operação Lava Jato teria cometido o abuso por ter usado recursos do Podemos quando era pré-candidato da sigla à Presidência da República para alavancar sua candidatura ao Senado pelo Paraná.

Como é um dos autores da ação contra Moro, o PT também tem a prerrogativa de recorrer ao TSE contra a decisão do TRE. O partido do presidente Lula, inclusive, já anunciou que deverá apresentar o recurso nas próximas semanas.

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Ataque do Irã foi “propaganda”, mas reação preocupa, diz Ricupero.

Ex-ministro da Fazenda e subsecretário geral da ONU diz que atores envolvidos 

no conflito desejam conter escalada, mas que resposta de Israel é imprevisível.

Mateus Maia

O ex-ministro da Fazenda, subsecretário geral da ONU (Organização das Nações Unidas) e diplomata de carreira, Rubens Ricupero, 87 anos, avalia que o ataque do Irã a Israel foi controlado e mais uma ação de “propaganda”. Isso se deu, segundo ele, porque os envolvidos não têm interesse em escalar o conflito contra Israel e seus aliados como os Estados Unidos. A preocupação, entretanto, é a resposta israelense, que pode levar a uma guerra na região.“Praticamente todas as partes querem manter a questão sob limites, sob contenção. Menos, eu tenho dúvidas, o governo de Israel. Acho que o ataque do Irã, pelas características que teve, foi mais uma ação de propaganda que eles tinham que tomar de alguma maneira depois daquele atentado que Israel desfechou contra o consulado do Irã na Síria e liquidou vários comandantes importantes”, afirmou em entrevista ao Poder360 neste domingo (14.abr.2024).

Para Ricupero, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, pode agir motivado por sua situação política interna e, por isso, escalar o conflito: “Está lutando pela sua própria pele. Se essa guerra amainar e houver uma eleição em Israel, ele não só perde como provavelmente vai ser preso. Então, ele está lutando pela própria sobrevivência e ele conta, no gabinete dele, com muita gente extremada que pensa da mesma forma. Se Israel retaliar de uma forma desproporcional, não é nem do interesse dos americanos. Tudo que o Biden não quer em ano eleitoral é ter uma guerra de grandes proporções no Oriente Médio”.

O Irã lançou no sábado (13.abr) um ataque com drones e mísseis contra Israel. As FDI (Forças de Defesa de Israel) disseram que foram lançados mais de 300 alvos aéreos “de vários tipos”, sendo que os militares israelenses interceptaram 99% deles. A região vive tensão elevada depois que um ataque à embaixada iraniana na Síria deixou ao menos 8 mortos em 1º de abril. Os 2 países culparam Israel.

BRASIL ACERTOU NO TOM DA NOTA.

Para Ricupero, o governo brasileiro acertou no tom da nota sobre o ataque ao evitar ficar do lado de qualquer uma das partes. Segundo ele, o Brasil deve manter distância de ambos, até por não ter poderio militar para ajudar Israel ou o Irã como outros países têm feito.“O Brasil não tem porque, num episódio como esse, tomar uma posição de um lado ou de outro porque ambos, de certa maneira, estão violando a lei internacional dizendo que estão fazendo isso em autodefesa. O que o Brasil tem melhor a fazer é manter uma situação de equidistância e de preocupação”, declarou.

O Ministério das Relações Exteriores declarou na noite de sábado (13.abr) que estava acompanhando o conflito entre Irã e Israel com “grave preocupação”. A declaração do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) evitou condenar a ação iraniana. Esse posicionamento desapontou o embaixador israelense no país, (Daniel Zonshine).

LIMITES NO CONFLITO.

O ex-ministro afirma também que está claro que nenhuma das partes têm interesse em escalar o conflito. Como exemplo, ele disse que a representação iraniana na ONU já deu o assunto como terminado depois do ataque a Israel. O mesmo serve para os EUA, que ajudaram na contenção dos drones iranianos, mas agora falam em saída diplomática.“A maioria dos países gostaria que esse assunto fosse encerrado aí. Houve um 1º episódio, houve agora uma resposta, vamos considerar o assunto encerrado. Mesmo porque problema é o que não falta. A Faixa de Gaza está longe de ter uma equação encaminhada”, afirmou o ex-ministro. 

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Clã Bolsonaro é surpreendido com decisão de Valdemar de seguir com processo para cassar Moro

Ex-presidente havia garantido ao senador que PL não 

iria recorrer em caso de vitória na primeira instância.

Por: Bela Megale

Até a quinta-feira, Jair Bolsonaro repetia a quem o perguntasse que a cassação de Sergio Moro não era mais assunto do PL. O ex-presidente garantiu, inclusive ao próprio senador, por meio de aliados, que a sigla desistiria de recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se Moro fosse absolvido na primeira instância. Faltou combinar com o presidente do partido, Valdemar Costa Neto. O mandachuva do PL decidiu seguir com a ação e já comunicou o fato à direção da legenda. Como ele e Bolsonaro estão proibidos de se comunicarem, por ordem do Supremo Tribunal Federal, ambos não falaram sobre o assunto. Os apelos do ex-presidente para que o PL desistisse do processo contra Moro chegaram a Valdemar, mas não surtiram efeito.

Como informou a equipe do colunista Lauro Jardim, a sigla já prepara recurso ao TSE, mesmo Moro sendo vitorioso no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná por 5 votos a 2. A informação foi confirmada pela coluna. O argumento de Valdemar é o mesmo que chegou a apresentar a Bolsonaro no passado e que não convenceu o ex-presidente. Valdemar diz que, como houve uso de dinheiro público do PL, é obrigatório que o partido siga até o fim com a ação.

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Moraes é aprovado em concurso de professor da USP com média 9,8.

Ministro do STF recebeu notas entre 9,5 e 10 da banca avaliadora; 

Alexandre de Moraes já dava aulas na instituição como professor associado.

Camila Olivo

São Paulo — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi aprovado na sexta-feira (12/4) para a vaga de professor titular do Departamento de Direito Eleitoral da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), localizada no Largo São Francisco, no centro de São Paulo. Ele concorria como candidato único. Moraes já dava aulas na instituição, mas como professor associado. A banca que avaliou a candidatura do ministro era composta por Flávio Yarshell, do departamento de direito processual da faculdade; Celso Lafer, professor aposentado; Marta Arretche, do departamento de ciência política da USP; Ana Paula de Barcellos, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); e Carlos José Vidal Prado, da Universidad Nacional de Educación a Distancia (Uned), na Espanha.

As notas que Moraes recebeu nas três etapas do concurso (veja notas abaixo) variaram entre 9,5 e 10. Na etapa Memorial, que avalia o trabalho escrito do candidato, ele recebeu cinco notas 10. Na quinta-feira (11/4), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) defendeu a tese “O direito eleitoral e novo populismo digital extremista”. Durante a defesa, Moraes afirmou que as redes precisam respeitar o ordenamento jurídico de cada país e devem ser multadas em caso de abusos. Ele ainda mencionou rapidamente a “disputa” com Elon Musk, dono da rede social X, antigo Twitter, quando foi perguntado sobre pelo professor da Faculdade de Direito Carlos José Vidal Prado sobre a falta de menção à Rússia na tese. Alexandre de Moraes respondeu que não fez a menção porque não desejava que o país “se metesse” no Brasil, assim como fez Musk.

O bilionário Elon Musk, na segunda-feira (08/4), subiu o tom na crise que criou com o Judiciário brasileiro e chamou Alexandre de Moraes de “ditador brutal”. O empresário tem ameaçado descumprir determinações judiciais impostas pela Justiça brasileira. A tese do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cita que o poder político das redes sociais teria “capacidade de influenciar a vontade do eleitorado”. Segundo ele, as redes seriam instrumentalizadas pelo “novo populismo digital extremista”, o que representaria um dos “mais graves e perigosos instrumentos de corrosão da democracia”.

Veja as notas de Mores no concurso:

Erudição

Flavio Yarshell: 10

Celso Lafer: 9,5

Marta Teresa Arretche: 10

Carlos José Vidal Prado: 10

Ana Paula de Barcellos: 10

Defesa de tese

Flavio Yarshell: 9,5

Celso Lafer: 9,5

Marta Teresa Arretche: 9,5

Carlos José Vidal Prado: 10

Ana Paula de Barcellos: 9,5

Memorial

Flavio Yarshell: 10

Celso Lafer: 10

Marta Teresa Arretche: 10

Carlos José Vidal Prado: 10

Ana Paula de Barcellos: 10

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Filho de Gal Costa faz acordo com primas da cantora para criar fundação que levará nome da artista; entenda.

Em documento assinado em 1997 e depois anulado, Gal manifestou desejo 

por instituto de fomento à música e detalhou quem deveria gerenciá-lo.

Por O GLOBO — Rio de Janeiro

A cantora Gal Costa ganhará uma fundação em seu nome, de acordo com uma decisão homologada em acordo extrajudicial entre seu filho, Gabriel Penna Burgos Costa, de 18 anos, e suas primas Verônica Silva e Priscila de Magalhães, como apurou o GLOBO. A artista registrou o desejo de criar a Fundação Gal Costa de Incentivo à Música e Cultura — com investimentos iniciais oriundos de seu patrimônio — por meio de um testamento feito em 1997, que foi posteriormente anulado, em 2019. Em março, as duas primas da cantora acionaram a Justiça de São Paulo solicitando que o documento voltasse a ter validade jurídica, sob a justificativa de que ela foi coagida a revogá-lo por Wilma Petrillo, empresária e viúva da artista. Verônica e Priscila alegam que só souberam que Gal havia cancelado o testamento após a morte da cantora, em 9 de novembro de 2022, quando começaram a se movimentar para viabilizar a existência da fundação.

Fundação Gal Costa

O testamento assinado pela cantora em 1997 determinava que a gestão da fundação ficaria a cargo de cinco primas de Gal. O documento traz a assinatura de Wilma na condição de testemunha."A Fundação", diz o processo, "teria como objeto a formação de músicos e outros artistas ligados à área, promovendo festivais, concursos, concedendo bolsas de estudos de músicas para pessoas carentes, dentre diversas outras finalidades de cunho exclusivamente filantrópico". O documento estabelece que a organização não teria fins lucrativos. As primas de Gal dizem que, em 2000, a artista deixou sob responsabilidade delas todo o seu acervo de figurinos, incluindo peças usadas em espetáculos da Tropicália, "com a finalidade de que o referido acervo constituísse patrimônio da Fundação Gal Costa".

De acordo com o processo, as primas tentaram entender "a motivação para a efetiva revogação do testamento, sem qualquer aviso prévio ou posterior". "As autoras", segue o documento, "já tinham algumas suspeitas de que teria ocorrido possível manipulação de Wilma Teodoro Petrillo (...) para que a revogação fosse levada a cabo". Segundo elas, a "conduta" de Wilma perante Gal "sempre foi de manipulação", "seja em relação a sua carreira, seu patrimônio, sua família, funcionários e amigos e além de todos que com ela se relacionavam".

Wilma, acusam as primas, "passou a ter amplos poderes não só da gestão da carreira de Gal Costa, como também a administração do seu patrimônio", "resultando no empobrecimento e endividamento da cantora". "Acrescente-se a isso que durante a relação pessoal e empresarial que Wilma Teodoro Petrillo manteve com Gal Costa, esta vivia visivelmente infeliz e adoecida, conforme dezenas de testemunhos", continua o documento. As primas também insistem que Gal nunca "buscou reconhecimento da união estável" com Wilma. Já o filho da cantora, Gabriel Penna Burgos Costa, contesta na Justiça a união estável de Gal e Wilma. No processo, as primas fazem coro à declaração de Gabriel, que diz ter sido coagido por Wilma a assinar uma carta atestando a união estável dela e de sua mãe. O testamento anulado afirmava que Gal "conserva o estado de solteira e não tem descendentes", "podendo, assim, livremente dispor de seu patrimônio".

O GLOBO apurou que o fato de não ter herdeiros foi decisivo para a decisão de Gal de criar uma fundação a partir de seu patrimônio. A cantora adotou Gabriel em 2007, uma década depois de fazer seu testamento. Em 2019, Gal teria se consultado com advogados de sua confiança para saber que destino dar à fundação. Teria ouvido que, uma vez que ela já tinha um herdeiro legítimo, Gabriel, não precisaria mais se preocupar com o destino de seu patrimônio após sua morte. Gabriel entrou na Justiça pedindo a exumação dos restos mortais da mãe. Segundo ele, há "dúvida razoável" sobre a causa da morte da cantora. A Justiça negou o pedido, mas determinou a investigação das circunstâncias da morte da cantora para apurar se houve crime. Advogada de Wilma, Vanessa Bispo disse ao GLOBO que as alegações das primas de Gal são "absurdas" e constituem uma "aventura jurídica".

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Fim do IPTU, IPVA e Imposto de Renda a idosos 60+: Como ter isenção em pagamentos em apenas 3 passos simples.

Por: Bruno Zanchetta

Você precisa saber como fazer para ter a isenção em pagamentos com apenas 3 passos simples. IPTU, IPVA e imposto de renda nós pagamos a vida toda, é um saco, os valores são abusivos e os brasileiros odeiam pagar. Mas, para conseguir sobreviver na sociedade brasileira precisamos estar em dia com nossas contas. Por isso que hoje nós vamos falar sobre 3 passos simples que os idosos podem fazer para ter a isenção dos pagamentos. Primeiro, de acordo com o site da prefeitura de São Paulo, os aposentados ou pensionistas, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso.

Como solicitar o requerimento de isenção:

O interessado deverá apresentar Requerimento Eletrônico de Isenção por meio do Sistema de Isenção de Aposentados – SIIA. A partir de 2024 o SIIA se apresenta com uma nova versão que agilizará o tempo de resposta ao contribuinte. Acesse o manual Passo a Passo a seguir para entender as mudanças ocorridas. Segundo o portal do Governo do Estado de São Paulo, imunidade, a isenção e a dispensa de pagamento são formas de afastamento da cobrança do imposto. Abaixo listamos as situações em que podem ser aplicadas. Ao clicar em uma situação específica, você será levado à página que orienta sobre os procedimentos para sua obtenção. A imunidade abrange as vedações constitucionais de cobrança de tributos e abrangem os veículos pertencentes: 

Ao patrimônio dos órgão públicos dos governos federal, estaduais e municipais, suas autarquias e fundações;

A partidos políticos e suas fundações;

A entidades sindicais dos trabalhadores;

A instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

A templos de qualquer culto.

As isenções abrangem hipóteses legalmente definidas em que o ente tributante, por ato unilateral abre mão do tributo desde que atendidas determinadas condições:

Táxi e moto-táxi.

Pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;

Entidades e pessoas com direito a tratamento diplomático;

Ônibus ou micro-ônibus utilizado no transporte urbano ou metropolitano, em fretamento contínuo ou no transporte escolar.

A uma pessoa física somente é possível conceder uma única isenção das acima listadas, ainda que as causas que ensejam as isenções sejam distintas. Assim, um proprietário de veículo isento por deficiência física não pode, ao mesmo tempo, possuir uma isenção, em outro veículo táxi. Nesses casos o contribuinte deverá optar qual benefício deseja manter. Já as isenções listadas abaixo são automáticas e não há limite na quantidade que pode ser concedida:

Veículos com mais de vinte anos de fabricação;

Máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas;

Veículos ferroviários;

Máquinas de terraplanagem, empilhadeiras, guindastes e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais para monte e desmonte de cargas.

Por fim, de acordo com o site do governo, a solicitação do imposto de renda é o Serviço para pedir isenção de imposto de renda. Válido apenas para pessoas com doenças específicas. A doença deve ser comprovada com documentos médicos (atestado, laudo ou relatório). Este pedido é realizado pela internet, você só precisa ir ao INSS se chamado para perícia médica. Pessoa que recebe benefício, com uma ou mais doenças listadas na Lei 7.713/88, mesmo que tenha adoecido depois da aposentadoria. São elas:

Moléstia profissional

Tuberculose ativa

Alienação mental

Esclerose múltipla

Neoplasia maligna

Cegueira, hanseníase

Paralisia irreversível e incapacitante

Cardiopatia grave

Doença de Parkinson

Espondiloartrose anquilosante

Nefropatia grave

Hepatopatia grave

Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)

Contaminação por radiação

Síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

QUAL O SIGNIFICADO DA PALAVRA IPVA?

A sigla IPVA significa Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Esse imposto é cobrado anualmente pelos governos estaduais, o IPVA foi instituído em 1986 para substituir a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU), que era vinculada a gastos com o sistema de transportes.

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Fim do pagamento na Claro, Tim e Vivo: Nova lei de Lula chega para garantir internet DE GRAÇA à lista de CPFs.

 

Por: Lennita Lee

Nova lei de Lula chega garantindo sinal gratuito de internet no país e irá beneficiar uma lista com milhares de CPFs. E o fim da fatura da Claro, Tim e Vivo pode vir a ser uma realidade para uma lista com milhões de CPFs no país, graças a uma nova lei do Governo Lula, neste ano de 2024. Com a acelerada digitalização da educação, impulsionada especialmente pelos desafios impostos pela pandemia, a necessidade de acesso à internet tornou-se mais evidente do que nunca. Muitos estudantes, especialmente em regiões mais carentes, se encontram em uma grande desvantagem devido à falta de acesso a esse recurso, algo que o programa busca corrigir. Sendo assim, de acordo com o portal FDR, através de um novo programa será possível que esses mesmos estudantes consigam obter sinal de internet de forma completamente gratuita.

Em prol da educação.

A expectativa é de que esse novo programa contemple milhões de estudantes em todo o país. Batizando de Internet Brasil, a iniciativa é um projeto do Ministério da Educação em conjunto com o Ministério das Comunicações. Conforme informações da especialista do FDR, Lila Cunha, em alguns locais do país, o programa já é uma realidade para milhares de alunos.

Como funciona o Internet Brasil?

Apesar de, a princípio, o programa contemplar estudantes, eles devem estar devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O que inclui alunos que estão inscritos no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pra quem não sabe esse cadastro é feito através do CRAS do município do beneficiário. No local, um responsável familiar deverá informar os dados de todos os moradores da residência. Vale dizer que além do serviço de internet gratuita ele poderá contar com alguns adicionais. Durante esse primeiro momento o programa irá assistir alunos da educação básica da rede pública de ensino. Para garantir o acesso os alunos receberão chips para realizar a conexão. Os municípios já assistidos pelo programa são:

Caicó e Mossoró (RN);

Campina Grande (PB);

Caruaru e Petrolina (PE);

Juazeiro (BA);

Araguari (MG)

Conceição das Alagoas (MG);

Nova Serrana (MG);

Prata (MG)

Uberaba e Uberlândia (MG);

Ainda de acordo com o FDR, nos próximos dias, conforme informado pelo Governo Federal, estudantes do Amapá da Bahia, Maranhão e do Rio Grande do Norte. Em seguida, serão contemplados alunos dos outros estados. MAS ATENÇÃO! Para aproveitar essa e outras iniciativas, é crucial manter seu Cadastro Único atualizado. O processo pode ser feito com simplicidade diretamente de sua casa, garantindo assim que você e sua família não percam a oportunidade de acessar diversos benefícios fornecidos pelo governo*

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Hotel Canto do Sol: temos muito a refletir, para além de uma demolição.

 

Inaugurado em 1983, o Hotel Canto do Sol, localizado em Jardim Camburi, é um empreendimento que marcou a vista do litoral da capital do Espírito Santo. Contando com uma área de 11 mil metros quadrados de frente para o mar, a construção está prevista para ser demolida e logo dará espaço a um empreendimento residencial de grande porte. Projetado pelo arquiteto Paulo Cazé, juntamente com o sócio Luiz Acioli, o hotel foi uma referência, não só em hotelaria no Estado, mas também como construção arquitetônica a nível nacional. Quando foi inaugurado na década de oitenta, o hotel, na época, chamava-se Porto do Sol.

Ele teve as atividades encerradas em 2015. A princípio, ele passaria por modificações estruturais, mas com a crise financeira, as reformas não ocorreram. Ainda, era um dos hotéis mais importantes de Vitória, principalmente pela localização, perto da praia e do Aeroporto de Vitória. Considerando exclusivamente a questão arquitetônica, com a demolição da construção, a cidade de Vitória perde um ícone projetado por um dos escritórios mais renomados do Brasil.

O Hotel não atuou somente como uma construção de destaque na paisagem urbana, mas também como personagem relevante do cenário social capixaba, uma vez que o local foi palco de vários acontecimentos importantes na cidade. Com a construção prevista no local, moradores da região ficam incertos quanto aos benefícios de tal. Apesar da clara necessidade de renovação na região, ocasionada pelo abandono de longa data do imóvel, existe uma preocupação com relação ao aumento do número de moradores e a vazão no fluxo destes nas vias existentes.

A situação é um pouco mais confortável porque o empreendimento é de frente para a Dante Michelini, mas a questão do fluxo e trânsito de pessoas precisa ser estudado com atenção. Por outro lado, é importante destacar que essa nova construção proporciona a valorização do bairro e dos imóveis da região. É uma renovação do espaço que estava abandonado, dando assim uma nova função social para o terreno. Um empreendimento de uso misto, com uma fachada ativa conectada ao tecido urbano, pode evitar que as ruas do entorno se tornem inóspitas aos pedestres. Vale ressaltar que, com a construção, será feita também a renovação das calçadas limítrofes, que há muito tempo estão completamente deterioradas.

Há de se salutar que um empreendimento desse porte por certo terá um estudo de impacto da vizinhança. Os moradores de Jardim Camburi devem participar ativamente das audiências públicas para apontarem quais são as contrapartidas relevantes para o bairro. É muito importante o envolvimento popular no debate urbanístico para evitar o efeito da gentrificação na região. Se a população local e a incorporadora unirem forças, a cidade como um todo sai ganhando.

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Decreto do Banco Central: Haddad faz alerta urgente sobre a poupança e crava o que acontecerá com o dinheiro.

Por: Lennita Lee

Fernando Haddad faz alerta em caráter de urgência a respeito da poupança. E brasileiros que possuem dinheiro investido na poupança precisam ficar atentos a um novo alerta emitido pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando ao que acontecerá com o valor investido. Isso porque com o proposito de ampliar o crédito imobiliário, cuja qual já era uma promessa de Haddad, o governo pretende fazer uma redução compulsória da poupança, ou seja o dinheiro que precisa ficar depositado, segundo decreto do Banco Central (BC). Com isso ficará mais viável destinar o recurso liberado para o financiamento da moradia.

De acordo com o portal UOL, ainda na quarta feira (10) a vice-presidente de Habitação da Caixa Econômica Federal, Inês Magalhães, em declaração dada a jornalistas, após solenidade no Palácio do Planalto ligada ao programa Minha Casa, Minha Vida, chegou a dizer:“O Banco Central exige uma retenção [depósito compulsório] e esse direcionamento estamos querendo que volte como investimento para habitação, 5%. Em vez de reter 20%, reter 15% dos depósitos para que a gente possa aumentar a oferta de crédito”

Mais recursos

De acordo com o portal Folha Pê, também está sendo elaborada a criação de uma espécie de hedge* para estimular a venda de carteiras de financiamento habitacional no mercado. (Hedge nada mais é que uma cobertura ou limite. No mercado ele pode ser definido como uma ferramenta de proteção contra grandes variações de preços dos ativos para a compra ou venda futura)

As medidas têm potencial para injetar no mercado R$ 300.000.000.000,00, segundo técnicos a par das discussões. Fora a liberação da parcela do compulsório, o objetivo também é fazer com que o mercado imobiliário adote o que já ocorre com empréstimo consignado, financiamento de veículos e venda de fatura do cartão de crédito:

Aonde os bancos vendem suas carteiras no mercado.

Com isso é possível fazer o mercado secundário deslanchar para a modalidade de financiamento habitacional. Atualmente, os contratos são corrigidos pela Taxa Referencial (TR), enquanto a troca de balcão ocorre principalmente usando o IPCA. O governo trabalha num mecanismo para corrigir essa distorção que não envolva recursos do Tesouro Nacional. Assim o governo consegue aproveitar a trajetória de queda da Taxa Selic e preparar o terreno para deslanchar o mercado secundário do crédito imobiliário em 2025.

O governo também pretende mudar o papel da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), criada ainda em 2001 cujo qual herdou contratos habitacionais da CAIXA com problemas de inadimplência, para limpar o balanço do banco. Além de ativos da União, a empresa poderá adquirir bens e direitos dos estados e dos municípios, além de poder participar de fundos de investimentos. Poderá também adquirir no mercado financeiro títulos de valores imobiliários e ofertar mecanismos que permitam a proteção de instituições financeiras a exposições de remuneração e prazo oriundos da concessão de crédito imobiliário.

A Emgea poderá atuar como securitizadora e terá o estatuto alterado.

As mudanças foram incluídas na minuta da medida provisória (MP), que institui o Programa de Redução da Pobreza, com medidas de acesso ao crédito para pequenos empreendedores. De acordo com técnicos a par da situação, esse estímulo ao mercado secundário servirá como fonte de recursos alternativa ao FGTS, mais focado no programa Minha Casa Minha Vida e à poupança, que já tem dados sinais de que não conseguirá sustentar uma expansão do crédito imobiliário.

Mas essa liberação do compulsório já está garantida?

Ainda de acordo com a Folha Pê, essa liberação do compulsório da poupança ainda depende da aprovação do BC no Conselho Monetário Nacional (CMN), que reúne representantes da Fazenda e do Planejamento. O Banco Central é responsável por cuidar das regras do compulsório. Fora isso, a proposta está sendo discutida com a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

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