Derrotado no STF, Temer negocia no Congresso.

Supremo decide enviar à Câmara a nova denúncia da PGR. Planalto vai tentar emplacar aliado na CCJ, primeira etapa da batalha, e acelerar tramitação para não atrapalhar agenda econômica.

Paulo de Tarso Lyra

Brasília - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a denúncia por obstrução de Justiça contra o presidente Michel Temer tem de ser enviada à Câmara. O julgamento foi interrompido e será concluído nesta quinta-feira (21). Mas o placar mais do que simbólico — 7 a 1 contra Temer — fez estrago no otimismo dos governistas. No Congresso, integrantes da base aliada admitiam que a denúncia seria enviada, mas achavam que conseguiram, ao menos, quatro votos a favor. A partir de agora, os governistas tentar emplacar um nome aliado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, primeira etapa da denúncia, e tentar acelerar a tramitação para não prejudicar a agenda econômica. Por enquanto, apenas Gilmar Mendes se alinhou à tese da defesa de Temer, que nega todas as acusações. Restam ainda os votos do decano Celso de Melo, de Marco Aurélio Melo e da presidente do STF, Cármen Lúcia. Além de Toffoli e Fachin, votaram contra Temer Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandovski.

Fachin, relator do processo, foi claro ao afirmar que a Constituição delega à Câmara o direito de fazer a análise política do processo e que, antes disso, não há como o STF se pronunciar. Mesmo assim, expôs a opinião sobre outro ponto que ainda virá a ser discutido: a validade das provas da delação da JBS. “Precisamos avaliar a possibilidade de revisão total ou parcial de provas. A revisão da delação, nesse caso, terá efeitos apenas sobre as partes, não sobre terceiros”, defendeu. Este foi o primeiro momento de embate acalorado no plenário.

Novato na Corte, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, mas lembrou que essa denúncia tem dois fatos inusitados. O primeiro é que, antes de ela ser encaminhada, Rodrigo Janot abriu investigação contra um ex-procurador que participara da delação — Marcelo Miller — e, posteriormente, o próprio Janot pediu a revisão do acordo da JBS. “Talvez tenhamos que revisitar o tema da investigação do MP ou que essa parceria seja melhor definida”, defendeu Gilmar Mendes. “As investigações do MP estão sendo feitas à margem de qualquer controle constitucional”, atacou o ministro Ricardo Lewandovski. Para tentar evitar debates eternos, Cármen Lúcia cortou o assunto, dizendo que aquele ponto não estava em debate agora. “Teremos um encontro marcado com isso”, destacou.

Barroso fez questão de enumerar os diversos pontos da denúncia e transferir para a Câmara a missão de abrir a investigação. “Cabe à Câmara decidir se cabe ou não a denúncia de que dirigentes de partidos políticos indicavam diretores para desviar dinheiros de esquemas criminosas; que CPIs eram instauradas para extorquir dinheiro; que parlamentares vendiam emendas em MPs e leis ordinárias; que um ex-ministro deixou R$ 51.000.000,00 em um apartamento”, enumerou Barroso.

O voto de Toffoli gerou divergências, porque ele questionou que diversos crimes imputados a Temer teriam sido cometidos antes do mandato e que, desta forma, em vez de encaminhar a denúncia para a Câmara, Fachin poderia tê-la rejeitado por ausência de justa causa. Mesmo assim, acabou acompanhando o relator. O único voto divergente — e, por coincidência, o mais longo — foi de Gilmar Mendes. Além de repetir que os supostos crimes teriam sido cometidos antes do mandato de Temer, ele foi muito duro com Rodrigo Janot e o ex-procurador Marcelo Miller. “Já se falava da atuação exótica do procurador (Marcelo Miller). Aquilo que se falava à boca pequena e à boca grande se confirmou: a participação do procurador dos dois lados do balcão”, criticou.

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Senado adia votação de projeto que altera financiamento de campanhas

Devido a divergências quanto à fonte dos recursos e como vários senadores apresentaram 

sugestões para alterar o texto, as discussões foram suspensas nesta quarta.

Plenário do Senado discute o PLS 206/2017, do senador Ronaldo Caiado,
que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

AGÊNCIA BRASIL

Brasília - O Senado suspendeu as discussões da proposta que trata do financiamento de campanhas eleitorais e, para isso, cria um fundo eleitoral. Devido a divergências quanto à fonte dos recursos e como vários senadores apresentaram sugestões para alterar o texto, as discussões foram suspensas na quarta e serão retomadas na próxima terça-feira. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que esperava haver um consenso para a votação da matéria quando elegeu cinco parlamentares para construir um novo texto substituindo o Projeto de Lei do Senado 206/2017, de Ronaldo Caiado (DEM-GO). Relatada pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), a matéria prevê o fim da propaganda partidária de rádio e televisão em anos ímpares (quando não há eleições) e o repasse de 50% das emendas impositivas de bancadas para a constituição do fundo. Já a proposta original acabava também com o horário eleitoral obrigatório durante os anos das eleições e não contava com recursos provindos de emendas. Pelo projeto de Caiado, apenas as emissoras públicas seriam obrigadas a transmitir a programação eleitoral obrigatória e, com o fim da isenção fiscal dos veículos privados, os impostos seriam revertidos nos financiamento das campanhas.

De acordo com a proposta original de Caiado, o repasse seria de cerca de R$ 1.500.000.000,00 por eleição. Com o substitutivo, espera-se um montante de, no mínimo, R$ 3.500.000.000,00. Contrário à utilização dos recursos de emendas, o senador do DEM criticou as alterações a seu projeto. “Nós estamos diante, hoje, de uma crise de proporções inimagináveis. Como é que nós podemos, neste momento, dizer que no mínimo 50% daquilo que sair daqui, em 2017, como emendas de bancada, vai ser repassado para o fundo?”, questionou.

Recursos públicos

Segundo o relator, como não há eleições sem gastos e o financiamento empresarial de campanhas foi vedado pelo Supremo Tribunal Federal, a saída é buscar recursos públicos. Armando Monteiro explicou que, segundo entendimento firmado entre os senadores, a ideia é gerir o fundo com recursos já existentes, sem apresentar um “acréscimo de despesa” ao Estado. “Convenhamos que, se foram gastos oficialmente R$7.300.000.000,00 na eleição passada, sem considerar o efeito inflacionário, obviamente, nós estamos agora, em termos reais, com esse fundo, na realidade, constituindo um fundo que representa menos de 40% dos gastos que foram oficialmente declarados no último pleito”, comparou.

A senadora Vanessa Graziotin (PcdoB-AM), que apresentou seis emendas ao projeto, criticou o fim da propaganda eleitoral e defendeu o financiamento público de campanhas. Segundo ela, o financiamento “da democracia” é tão importante quanto o financiamento público da educação e da saúde. “Dizem que as fontes que estão apresentando retiram dinheiro do Orçamento. Isso não é verdade. Não é por conta da formação ou da possível formação de um fundo de financiamento das campanhas eleitorais que a saúde brasileira viverá problemas. O que prejudica a saúde e a educação é aquele teto que foi aprovado ano passado, a emenda constitucional, pois, por mais que cresça a arrecadação do governo federal, esse dinheiro não poderá ser dirigido para a saúde e a educação, porque ele está limitado pela Constituição Federal”, criticou.

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Justiça condena ex-governador Sérgio Cabral a 45 anos de prisão.

Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio, impôs pesada punição 

ao ex-governador na Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato.

O DIA

Rio - A Justiça Federal no Rio condenou, na quarta-feira, o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) a 45 anos e 2 meses de prisão na Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato. Cabral já está preso desde novembro de 2016. Ele tem uma primeira condenação imposta pelo juiz Sérgio Moro – 14 anos e 2 meses de reclusão, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa. “Principal idealizador dos esquemas ilícitos perscrutados nestes autos, o condenado Sérgio Cabral foi o grande fiador das práticas corruptas imputadas. Em razão da autoridade conquistada pelo apoio de vários milhões de votos que lhe foram confiados, ofereceu vantagens em troca de dinheiro. Vendeu a empresários a confiança que lhe foi depositada pelos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual a sua culpabilidade, maior do que a de um corrupto qualquer, é extrema”, afirmou o juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal, do Rio, na sentença. Adriana Ancelmo foi condenada a 18 anos e três meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e de pertinência à organização criminosa.

A nova condenação de Sérgio Cabral foi aplicada pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio. O Ministério Público Federal apontou corrupção e lavagem de dinheiro usando obras do governo do estado que receberam recursos federais a partir de 2007 A força-tarefa da Lava Jato, no Rio, apontou fraudes sobre as obras de urbanização em Manguinhos (PAC Favelas), construção do Arco Metropolitano e reforma do estádio do Maracanã para a Copa de 2014.

Esta é a segunda condenação de Sérgio Cabral na Lava Jato. Em junho, o juiz federal Sérgio Moro condenou a 14 anos e 2 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. O peemedebista foi acusado por propina de pelo menos R$ 2.700.000,00 da empreiteira Andrade Gutierrez, entre 2007 e 2011, referente as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), da Petrobrás.

Com informações do Estadão Conteúdo

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A farsa do déficit da Previdência.

O déficit da Previdência é um déficit fabricado pelo governo para convencer a opinião pública de que uma reforma da Previdência de golpistas e entreguistas é necessária. Essa questão da Previdência foi a maior conquista da Constituição Federal, conhecida por estes e outros avanços como Constituição Cidadã. Os constituintes garantiram no parágrafo 194 da Constituição brasileira segurança do povo brasileiro, ou seja, uma Seguridade Social baseada no tripé Previdência, Assistência e Saúde. Ela é tão importante que no artigo 195 eles determinaram como deveria ser feito o financiamento destes três campos da Seguridade Social e apontaram as mais variadas fontes para este fim. Essa contribuição à Seguridade Social é hoje paga pelos trabalhadores e pelos empregadores; pelas empresas sobre o seu lucro líquido; por meio do CONFINS, a maior arrecadação do país, que é a contribuição que incide sobre tudo que consumimos, bens e serviços; por meio do PIS, PASEP; da arrecadação sobre a venda de produtos rurais; da arrecadação sobre as importações; sobre as loterias e muitas outras.

Porque o governo insiste em dizer que não tem dinheiro se existem tantas fontes de financiamento para a Previdência, a Assistência e a Saúde? Porque montam uma farsa. Na conta que apresentam consideram somente a contribuição do INSS, e comparam o que se arrecada com a contribuição de empregados e empregadores, urbanos e rurais, com todo o gasto da previdência que é o maior ponto do tripé previdência, assistência e saúde.

No entanto, se fizermos a conta honestamente e somarmos tudo que obtemos com todas estas fontes de financiamento e compararmos com os gastos dos três pontos do tripé, obtemos uma sobra de dezenas de bilhões de reais. Isso sem falar que existem dívidas de cerca de R$ 400.000.000.000,00, ou seja, sonegação do pagamento de dívidas de seguridade social por parte de grandes empresas, que não são devidamente cobradas pelo governo. Se fossem pagas sobrariam muito mais bilhões. Além disso, ocorrem também as desonerações, com setores liberados de pagar a seguridade social, como o agrobusiness. Canalhice pura.

O governo libera o agronegócio de pagar o que deveria e quer botar a culpa do déficit da Previdência nos trabalhadores rurais, que de sol a sol dão seu sangue para colocar comida na mesa dos brasileiros. A sobra de recursos para financiar a Previdência é tão impressionante que existe a tal da DRU- desvinculação de receitas da União.Por que? Porque a Constituição vincula todas estas fontes que citei acima à Seguridade Social, então o governo vem e aumenta a DRU, verdadeira mordida nos recursos da seguridade, hoje em torno de 30%, e desvia este montante principalmente para pagar juros da dívida pública, que responde por quase 50% de nosso orçamento.

Isso sim é pedalada e deveria dar prisão perpétua.

Falar de déficit é, portanto, uma falta de vergonha na cara do governo que com o apoio dos comentaristas da grande mídia tentam fazer lavagem cerebral na população repetindo diariamente que a conta não fecha e que se não houver reforma amanhã estarão todos sem aposentadoria. Bando de ladrões do povo brasileiro!

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Criminosos armados assaltam shopping de São Gonçalo.

Foto mostra homem com metralhadora subindo a escada rolante.

Homem fortemente armado sobe escada rolante no shopping.

Jornal do Brasil

Na manhã desta quarta-feira (20), bandidos fortemente armados tentaram assaltar em uma loja no shopping Partage, na Avenida Presidente Kennedy, no Centro de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. Assustados, frequentadores relataram que os criminosos armados teriam circulado pelos corredores. Na foto circula pelas redes sociais mostrando um homem com uma metralhadora subindo a escada rolante do shopping.

O comando do 7ºBPM (São Gonçalo) afirmou que policiais militares prenderam três suspeitos. Buscas ainda estão sendo feitas na área. O Partage Shopping São Gonçalo divulgou nota confirmando o assalto e a prisão de três suspeitos. O shopping também destacou que está colaborando com a polícia para a investigação do caso.

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Trabalhadores dos Correios iniciam greve; empresa diz que serviços estão normais

Agência Brasil

Os trabalhadores dos Correios entraram em greve na noite de ontem (19), com adesão de 28 dos 31 sindicatos vinculados à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect). É a segunda greve realizada este ano. Os estados que não aderiram ao movimento (Acre, Rondônia e Roraima) têm assembleias previstas até amanhã (21) e a perspectiva da Fentect é que eles participem da paralisação. De acordo com os Correios, a paralisação é parcial e não afeta os serviços da empresa. “Até o momento, todas as agências, inclusive nas regiões que aderiram ao movimento paredista, estão abertas e todos os serviços estão disponíveis”, informou nota enviada pela empresa. Nos locais onde houve paralisação, a empresa já colocou em prática o Plano de Continuidade de Negócios, de forma a “minimizar os impactos à população”. Ainda por meio de nota, os Correios informam que a greve está concentrada na área de distribuição e que um levantamento parcial feito na manhã de hoje (20) indicou que 93,17% do efetivo total da empresa está presente e trabalhando – o que, segundo os Correios, corresponde a 101.161 empregados.

O processo de negociação entre empresa e trabalhadores já dura cerca de 50 dias, segundo a Fentect, que reivindica reajustes salariais de 8%. “Até agora a empresa não apresentou nenhuma proposta no âmbito econômico. O único retorno que temos está relacionado à retirada de direitos como assistência médica, indenizações por acidente de trabalho e suspensão de férias", disse a diretora de Comunicação da Fentect, Suzy Cristiny. Ela esclareceu que a empresa só está autorizando as férias quando está perto de elas se tornarem compulsórias, "em geral no 23º mês trabalhado”.

Nas negociações, foi aventada a possibilidade de instaurar um banco de horas, em que a jornada poderia variar conforme a demanda de trabalho. A proposta desagrada aos trabalhadores "porque, além de resultar no não pagamento de horas extras, provocará situações como a dispensa de trabalhadores em horários de menor movimentação para, depois, serem cobradas as reposições", avaliou Suzy.

A empresa, no entanto, nega ter proposto o corte dos benefícios e disse que o que está em jogo é um processo de negociação. De acordo com a assessoria de imprensa, os Correios apresentaram uma proposta de manter o último acordo coletivo vigente até o final do ano. A data-base é de agosto mas, segundo a empresa, como é nesse período que as do acordo coletivo se acentuam, não caberia, em sua opinião, qualquer tipo de paralisação até se esgotar a prorrogação. A Fentect avalia que o prolongamento das negociações pode favorecer a privatização da empresa. “Querem favorecer uma paralisação para jogar a população contra os trabalhadores dos Correios, por conta da piora do serviço prestado. Com isso, em um segundo momento, querem criar um cenário favorável à privatização da estatal”, argumentou a dirigente da Fentect.

A estatal tem alegado prejuízos financeiros (de R$ 2.100.000.000,00 em 2015 e de R$ 2.000.000.000,00 no ano passado) para promover ajustes. No ano passado, foi anunciado um plano de demissão voluntária e o fechamento de agências para reduzir os gastos. O governo estuda mudanças no modelo de negócios da empresa, que podem envolver a privatização, abertura de capital ou manutenção do sistema atual, mas com quebra de monopólio.

Para Suzy, esse déficit seria provocado por meio de alterações contábeis ou de rubricas. Ela cita como exemplo os gastos previstos para o pagamento de previdência complementar e plano de saúde de aposentados. “Há o prazo de cerca de 20 anos para o pagamento de cerca de R$ 8.000.000.000,00 com esses gastos. Para forçar esse déficit, eles contabilizam esses valores como se tivessem de ser pagos em cinco anos, entre 2014 e 2019. O pior é que, caso a empresa seja privatizada, não haverá a obrigatoriedade de usar esses recursos para este fim”, disse Suzy. A assessoria dos Correios afirma que a análise da Fentect "não procede". “O que está sendo feito é uma tentativa de revitalizar a empresa para, dessa forma, evitar a privatização”, diz a nota.

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Comandante do Exército afirma que não punirá general que pregou intervenção militar

"Nós já conversamos para colocar as coisas no lugar", disse o general Eduardo Villas Bôas.

Jornal do Brasil

O comando do Exército brasileiro não vai punir o general Antonio Hamilton Mourão, que na última sexta-feira (15) sugeriu uma intervenção militar no país, caso o Poder Judiciário não solucionasse o problema político. Na terça-feira (19), em entrevista ao jornalista Pedro Bial, o comandante do Exército brasileiro, general Eduardo Villas Bôas, afirmou que Mourão não será punido e que seria necessário contextualizar a fala dele, que se deu em um ambiente fechado, após ter sido provocado. "Ele (Mourão) não fala pelo Alto Comando, quem fala pelo Alto Comando e pelo Exército sou eu. Nós já conversamos para colocar as coisas no lugar, mas punição, não", afirmou. Villas Bôas reforçou que a "ditadura nunca é melhor", e que seria preciso entender o momento na circunstância, com Guerra Fria e polarização ideológica. O general reforçou que hoje o país tem instituições amadurecidas e um sistema de peso e contrapeso que dispensa a sociedade de ser tutelada. Villas Bôas também negou que Mourão tivesse desrespeitado a legislação que proíbe oficiais da ativa de se manifestarem sobre o quadro político-partidário. Para ele, a fala do colega foi descontextualizada e mal interpretada. Ele ainda deu a entender que as Forças Armadas podem, sim, agir em assuntos relacionados a crises. "Se você recorrer ao que está na Constituição, no artigo 142, como atribuição das Forças Armadas, diz que as Forças podem ser empregadas na garantia da lei e da ordem por iniciativa de um dos poderes", afirmou. Como exemplos, citou as recentes atuações do Exército para conter ondas de violência no Espírito Santo e no Rio de Janeiro. O comandante das Forças continuou: "O texto diz que o Exército se destina à defesa da pátria e das instituições. Essa defesa poderá ocorrer por iniciativa de um dos poderes, ou na iminência de um caos. As Forças Armadas têm mandato para fazer".

O comandante do Exército ainda elogiou Mourão, afirmando que ele é "um grande soldado, uma figura fantástica, um gauchão." Ainda segundo Villas Bôas, o general iniciou sua declaração polêmica frisando que segue as diretrizes do comandante. "E nossa atuação desde o início das crises, do impeachment, era promover a estabilidade, pautar sempre pela legalidade, e preservar a legitimidade que o Exército tem." Em outubro de 2015, Mourão causou polêmica ao criticar o governo e a então presidente Dilma Rousseff. Na ocasião, ele perdeu o Comando Militar do Sul e foi transferido para a Secretaria de Economia e Finanças. Na época, um oficial sob seu comando fez homenagem póstuma ao coronel Brilhante Ustra, acusado de inúmeros crimes de tortura e assassinatos na ditadura militar.

Jungmann pede explicações a comandante do Exército sobre fala de general

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, havia pedido, na segunda-feira (18), explicações ao comandante do Exército após Mourão ter sugerido a intervenção militar. Em nota, o ministro afirma que foram discutidas "medidas cabíveis a serem tomadas" em relação ao general Antonio Hamilton Mourão, secretário de Finanças do Exército. "Reitera o ministro da Defesa que as Forças Armadas estão plenamente subordinadas aos princípios constitucionais e democráticos. Há um clima de absoluta tranquilidade e observância aos princípios de disciplina e hierarquia", diz a nota.

Polêmica

O general Antonio Hamilton Mourão participou de um evento da maçonaria em Brasília na sexta-feira (15) e, depois de uma palestra de 50 minutos, sugeriu que uma saída para os problemas da política no país seria uma intervenção militar. A declaração foi feita em resposta ao questionamento de um dos presentes, sobre a possibilidade de intervenção no momento em que Michel Temer é denunciado pela segunda vez. “[...] ou as instituições solucionam o problema político retirando da vida pública o elementos envolvido em todos os ilícitos ou então nós teremos que impor uma solução", destacou o general, que é secretário de economia e finanças da Força. "Os Poderes terão que buscar uma solução. Se não conseguirem, temos que impor uma solução. E essa imposição não será fácil. Ela trará problemas. Pode ter certeza", completou Mourão. O vídeo com a declaração foi compartilhado nas redes sociais.

O PT publicou uma nota oficial criticando a declaração do general, destacando que o posicionamento "fere frontalmente a Constituição e ameaça seriamente a democracia". A nota acrescenta que o general foi afastado do Comando Militar do Sul, em 2015, por ter manifestado ideias a favor de uma ação militar na política. "A nova transgressão requereria imediatas providências por parte do Comando-Geral do Exército e do Ministério da Defesa, para ratificar o compromisso das Forças Armadas com a Constituição e impedir que fatos como estes se repitam", diz a nota, assinada pela presidente da legenda, Gleisi Hoffmann. A palestra de sexta-feira foi promovida por uma loja maçônica de Brasília e acompanhada por integrantes do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, entre outros.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização não governamental, também em nota, disse que vê com "preocupação e estranheza" a sugestão do general. "Esta declaração é muito grave e ganha conotação oficial na medida em que o General estava fardado e, por isso, representando formalmente o Comando da força terrestre. Ela é ainda mais grave por ter sido emitida pelo Secretário de Economia e Finanças, responsável pelo gerenciamento de recursos da Força e, portanto, soar como chantagem aos Poderes constituídos em um momento de restrição orçamentária."

O comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, informou por meio de nota à imprensa que o Exército reafirma constantemente seu compromisso de pautar as ações na legalidade, estabilidade e legitimidade. Ao jornal Estado de S. Paulo, Mourão alegou que "não está insuflando nada" e que "não defendeu, apenas respondeu a uma pergunta". Disse ainda que "não é uma tomada de poder. "Não existe nada disso. É simplesmente alguém que coloque as coisas em ordem, e diga: atenção, minha gente. Vamos nos acertar aqui e deixar as coisas de forma que o país consiga andar e não como estamos."

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STF: Fachin nega suspender denúncia contra Michel Temer.

Relator entendeu que cabe ao STF encaminhar caso 

diretamente à Câmara, como determina a Constituição.

Fachin nega suspender denúncia contra Michel Temer.

Jornal do Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou nesta quarta-feira (20) a favor do envio da segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot sobre o presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados. Durante o julgamento, Fachin, que é relator do caso, rejeitou pedido feito pela defesa de Temer para que o processo fosse suspenso ou devolvido à Procuradoria-Geral da República. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator, sendo seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Dias Toffoli acompanhou parcialmente, mas também optou por enviar a denúncia para apreciação dos deputados. Ele apresentou uma divergência referente ao papel do relator no envio da denúncia à Câmara. Em seu voto, Toffoli disse que qualquer juiz pode rejeitar, liminarmente, uma denúncia antes mesmo que ela seja analisada. "O recebimento da denúncia não é automático. Não cabe ao juiz apenas impulsionar de forma mecânica o processo." Em seu voto, Fachin entendeu que cabe ao STF encaminhar a denúncia sobre o presidente diretamente à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição, sem fazer nenhum juízo sobre as acusações antes da deliberação da Casa sobre o prosseguimento do processo no Judiciário. “A Câmara dos Deputados realiza juízo predominantemente político de admissibilidade de acusação enquanto ao STF compete realizar o juízo técnico-jurídico. Entendo que o juízo político a ser efetivado pela Câmara dos Deputados deve preceder a análise jurídica por parte do STF”, disse Fachin.

Delações

Durante sua manifestação, Fachin também ressaltou que coautores ou pessoas que foram delatadas não podem questionar a legalidade dos acordos de delação premiada. No entendimento do ministro, os citados podem somente questionar provas e depoimentos durante o andamento de processo. Em seu voto, Edson Fachin também deixou claro que a eventual confirmação da rescisão dos benefícios concedidos pela PGR aos delatores da JBS não poderá anular automaticamente as citações e provas. “A possibilidade de revisão total ou parcial o acordo homologado em decorrência de eventual rescisão, por descumprimento de deveres assumidos pelo colaborador, tem efeitos entre as partes, não atingindo na esfera jurídica de terceiros”, disse.

O julgamento foi motivado por um pedido feito pela defesa de Temer. Inicialmente, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante do presidente, pretendia suspender uma eventual denúncia em função da abertura do processo de revisão da delação do empresário Joesley Batista, dono da JBS. Na quinta-feira (14), após Janot enviar a denúncia ao STF, Mariz entrou com outra petição e pediu que a peça seja devolvida à PGR. Para o advogado de Temer, as acusações referem-se a um período em que o presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

Tramitação

Com a chegada da denúncia ao STF, a Câmara dos Deputados precisará fazer outra votação para decidir sobre a autorização prévia para o prosseguimento do processo na Suprema Corte. O Supremo não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer só poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de parlamentares que compõem a Casa.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista na Constituição. A regra está no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.” O prosseguimento da primeira denúncia apresentada pela PGR contra o presidente, pelo suposto crime de corrupção, não foi autorizado pela Câmara. A acusação estava baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada de executivos da J&F. O áudio da conversa entre Joesley Batista e o presidente Temer, gravada pelo empresário, também foi uma das provas usadas no processo.

Com Agência Brasil

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Advogado de bandido propõe acordo para cessar confrontos na Rocinha.

Defensor diz que transferência de criminoso preso em Rondônia reduziria 

violência no local. Governo diz que "não dialoga com traficantes".

Um blindado da UPP da Rocinha circula pela comunidade: três dias depois dos confrontos
de domingo entre traficantes rivais, 20% dos moradores ainda estavam sem luz.

BRUNA FANTTI 

E RAFAEL NASCIMENTO

Rio - O advogado Jaime Fusco que defende o traficante Antonio Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, quer negociar com a Secretaria de Segurança propostas para a redução da criminalidade, mesmo que isso acarrete em negociar com os chefes do tráfico.

Em entrevista à rádio BandNews, Fusco disse que "a ideia é estabelecer uma trégua. Mas não uma trégua de corredor. É um acordo institucionalizado. E aquelas pessoas que estão em presídios federais estão à disposição disso". O advogado é presidente da Comissão de Segurança Pública da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, grupo que irá se reunir na sexta-feira para debater as medidas que serão propostas aos governos estadual e federal. *(O referido advogado foi destituído da presidência da Comissão). "Sou um representante do Nem na Justiça, não no mundo do crime. Como representante na Justiça, ele por diversas vezes, no presídio de segurança, em conversas gravadas, já falou 'esses roubos de carga, esse aumento dos índices de criminalidade, isso é um absurdo. Doutor, a gente está aqui há muito tempo. Se a gente voltasse para o Rio esse problema acabava", relatou. Fusco foi procurado pelo DIA mas não retornou as ligações.

A Secretaria de Segurança Pública afirmou que não vai se pronunciar a respeito, enquanto o Governo do Estado disse, em nota, que não negocia com traficantes. Por nota, o procurador-geral da Justiça no Rio, Eduardo Gussem, falou que "a referida proposta é inconcebível". "O Ministério Público não reconhece a legalidade da mesma e esclarece que o cumprimento da pena por parte dos presos condenados deve obedecer os princípios constitucionais e as normas previstas na Lei de Execução Penal", acrescentou.

Fachada de casa na Rocinha é um triste retrato da guerra de domingo.

Fusco não comentou a respeito do seu cliente ser apontado como mandante da invasão na Rocinha, no domingo, que provocou horas de tiroteios. Nas ruas da favela ontem havia mais policiamento. Algumas pessoas resolveram sair após ficarem por dias confinadas em suas casas. Foi o caso de uma moradora de 36 anos, que permaneceu em sua residência por três dias. "Estava presa dentro de casa desde sexta-feira com as minhas filhas. Hoje que consegui sair, pois está tudo calmo onde eu moro. Estou indo trabalhar e levar elas à escola. Mas tenho que voltar antes do toque de recolher", disse. O toque é divulgado nas redes sociais por traficantes. Apesar disso, na parte alta da comunidade, bandidos teriam proibido moradores de saírem de casa. "No domingo eu estava indo para a missa quando um bandido me parou na rua. Ele me perguntou onde eu ia e eu falei. O rapaz me disse: 'Tia, volta. Vai rezar na sua casa'", contou a idosa de 71 anos.

500 casas ainda sem luz

Aproveitando a presença da Polícia Militar na Rocinha, as concessionárias de água, luz e limpeza fizeram os reparos nas áreas mais afetadas. Mesmo assim, em algumas localidades da comunidade continuavam sem energia ontem. "Em função das condições do local, não foi possível executar todo o serviço necessário e por este motivo, 500 clientes estão sem energia", informou a Light.

A Comlurb retirou 13 toneladas de lixo. O comércio reabriu, assim como a Unidade de Pronto Atendimento, a Clínica da Família e o Centro de Atenção Psicossocial Maria do Socorro Santos. Uma funcionária da UPA, que preferiu não se identificar, contou que 200 pessoas costumam ser atendidas diariamente no local. "Precisamos ser mais fortes que a violência. Na segunda, quando mandaram fechar, até chorei. Imagina esse lugar que atende pessoas carentes, fechado por causa do tráfico", lamentou.

'Briga para mostrar serviço gera desgastes', diz general.

Apesar de dizer que não há problemas de integração entre as Forças Armadas e a Secretaria de Segurança, o chefe do Comando Militar do Leste, general Braga Netto, disse que "a briga para mostrar serviço gera desgastes". Em palestra na Associação Comercial do Rio, ele comentou que uma grande apreensão divulgada pela Polícia Civil, por exemplo, seria parcialmente fruto do trabalho das Forças Armadas. "Mas não queremos protagonismo, queremos que as operações funcionem", declarou. Ele enfatizou que não há problemas entre os militares e as forças estaduais. "Às vezes temos alguns mal-entendidos, mas não é uma crise, acontece em qualquer relacionamento", completou.

No domingo, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que "falta sinergia entre as Forças Armadas e a Secretaria de Segurança". Ontem, o secretário de Segurança, Roberto Sá, afirmou que a declaração do ministro o surpreendeu e refutou a falta de integração. Jungmann, em contrapartida, voltou a defender uma intervenção federal no Rio. "Precisamos de juízes e procuradores dedicados anos a fio a enfrentar esse estado paralelo e que está associado em alguma medida ao crime; a estrutura que ali está, uma parte dela é sadia, outra parte não é. De fato é preciso que essa parte sadia colabore e trabalhe com a força tarefa federal para que possamos (derrotar) esse estado paralelo associado ao crime", afirmou.

Exército faz megaoperação para buscar uma pistola.

Fora das ruas do Rio há um mês, as Forças Armadas quebraram o jejum em uma operação - sem relação com o apoio ao Plano 'Rio Quer Segurança e Paz' ontem, nas comunidades Muquiço e Palmeirinha, em Guadalupe. O objetivo era recuperar uma única pistola, roubada de um sargento que abandonou o posto para encontrar uma namorada, segundo o general Walter Braga Netto, do Comando Militar do Leste. Aproveitando a Garantia de Lei e Ordem em vigor, militares revistaram moradores e até crianças em busca da arma.

Exército faz operação em Guadalupe para recuperar uma única arma.

A operação de ontem, porém, contou com um grande contingente de homens, e até veículos blindados. "Queríamos evitar troca de tiros. Temos muitos homens, o que parece muito para vocês pode ser pouco para nós", justificou o general. A arma foi devolvida por meio de um líder comunitário local e ninguém foi preso. Os militares, com o poder garantido pelo decreto de Garantia da Lei e da Ordem em vigor, revistaram moradores. Segundo o comandante,o atraso nos repasses financeiros foi uma questão burocrática: "Os recursos começaram a chegar. Com o Ministério da Defesa, decidimos antecipar nossas planilhas de gastos de hoje em diante, para que os repasses não demorem tanto".

Em palestra na Associação Comercial do Rio, ontem, o general também elogiou os resultados das operações que o CML realizou, especialmente em repressão ao tráfico de drogas e roubos de cargas. "Não quero dizer que o problema está resolvido, mas passar mensagem de otimismo. Matar bandidos não resolve, estamos nos articulando e queremos nos antecipar e não só reagir. Vamos bater onde dói",afirmou.

Colaborou a estagiária Nadedja Calado
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Ministros mantém investigação contra Eduardo Paes no STF.

Ex-prefeito é suspeito de favorecer contratos da Odebrecht.

Eduardo Paes é investigado por facilitação de contratos da Odebrecht.

O DIA

Rio - A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terça-feira, manter no tribunal a investigação aberta sobre Eduardo Paes (PMDB-RJ). O ex-prefeito do Rio foi citado na delação da Odebrecht junto com o deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ), que foi seu secretário, sob a suspeita de recebimento de R$ 18.300.000,00 em vantagens indevidas em troca da facilitação de contratos da companhia relacionados à Olimpíada de 2016. O ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, havia decidido enviar as citações a Paes à Justiça Federal do estado, para desmembrar o inquérito em relação ao deputado Pedro Paulo.

Ministros negam habeas corpus de condenados em esquema de desvio de recursos.

Na sessão de terça-feira, por maioria de votos da primeira turma, foram indeferidos os pedidos formulados nos habeas corpus ajuizados pelo ex-secretário adjunto de Administração Tributária do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Silverinha Correa, condenado a cinco anos e oito meses de reclusão, e pelo auditor-fiscal Hélio Lucena da Silva, condenado a quatro anos e seis meses de reclusão, ambos por lavagem de dinheiro, em razão de envolvimento no chamado propinoduto, esquema de desvio de recursos do estado.

Na ação, ajuizada no Supremo, as defesas pediam também a prescrição do crime de lavagem de dinheiro, sob a alegação de que as sucessivas apelações com decisões favoráveis aos réus não configuram marco interruptivo da pretensão punitiva.

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