A DRU e o falso déficit da Previdência Social

A Constituição Federal de 1988 inaugurou no Brasil um sólido sistema de proteção social batizado de Seguridade Social. Ficaram estabelecidos mecanismos como a vinculação tributária em cascata para assegurar a valorização do trabalho na ordem social. Desvincular as receitas da Seguridade Constitucional é retroceder de modo a expor seus subsistemas à inviabilidade e à insegurança. De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), artigo 194, “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Deste modo, o legislador originário criou no país um sistema de proteção social composto por três subsistemas: Saúde, Previdência e Assistência Social. Na sequência, no art. 195 e seguintes, a Carta Maior estabeleceu as fontes e a vinculação da arrecadação da Seguridade Social, isto é, aquilo que se arrecada para a Seguridade Social, deve ser gasto exclusivamente com ela. Em 1998, a Emenda Constitucional nº 20 incluiu o inciso XI no art. 167 da Constituição, o qual vedou “a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201”. Ou seja, o produto da arrecadação das contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, e dos segurados da previdência social, agora sequer poderia ser direcionado à Saúde ou Assistência Social. Criou-se, desta forma, uma vinculação tributária em cascata. Resta, assim, evidente a mens legis: valorizar o princípio basilar da ordem social do primado do trabalho, insculpido no art. 193 da CRFB/88, visto ser a Previdência Social um sistema de proteção exclusiva daqueles que para ela contribuem. Dar dupla proteção à Previdência é valorizar o trabalhador. A nova sistemática constitucional para a proteção social formou intencionalmente um encapsulamento protetivo aos subsistemas que o compõe, conferindo a eles blindagem tal que sua autonomia financeira ficaria preservada.

Ressalte-se, ademais, que as receitas da Seguridade Social reservadas pelo legislador para a Previdência Social são contribuições sociais em sentido amplo. Portanto, não cabe considera-las as únicas fontes da Previdência e confrontá-las com os pagamentos de benefícios. Dessa maneira, o cálculo deve ser feito levando-se em conta a arrecadação como um todo. A esse respeito, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) apresenta o seguinte levantamento: 

Como se pode observar, sobra dinheiro da Seguridade Social todos os anos. Portanto, não existe saldo negativo na conta da Seguridade Social. O débito existente vem de outro lugar e a Seguridade é quem paga a conta. Lamentavelmente, o suposto rombo da Previdência tem sido usado para justificar a restrição de direitos previdenciários. O discurso do déficit da Previdência é terrorismo social e causa evasão do sistema contributivo, na medida em que espanta os facultativos e incentiva a sonegação dos obrigatórios. Quem quer contribuir para um sistema falido? A alternativa para quem não quer se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS é a previdência privada. Nesse caminho, o êxodo [lícito e ilícito] do sistema previdenciário público acaba por beneficiar os sistemas previdenciários privados, dos bancos. A conclusão imediata é de que a vinculação da arrecadação da Seguridade Constitucional foi a maneira encontrada pelo legislador para proteger seus subsistemas. Além disto, repise-se, vincular parte do orçamento da Seguridade Social ao emprego exclusivo na Previdência Social foi o modo de assegurar dupla proteção ao primado constitucional do trabalho. Desfazer isso é atentar contra as garantias do trabalhador frente aos infortúnios da vida.

A Desvinculação das Receitas da União

Considerada uma das mais avançadas constituições do nosso tempo, a CRFB/88 concedeu aos cidadãos direitos inéditos, tais como saúde para todos (independente do trabalho), assistência aos necessitados e um rol de benefícios àqueles que estivessem filiados ao sistema previdenciário de causar inveja em qualquer país desenvolvido. Contudo, a Constituição de 88 surge em meio a um momento de enorme instabilidade econômica, com inflação anual chegando a 980,21 % . Ou seja, um produto que custasse 100 em 1988, em 1989 custaria 1.000. Sabidamente, o constituinte incluiu no art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que estabeleceu a necessidade de revisão constitucional a ser realizada após cinco anos da promulgação da Constituição. Afinal, o Brasil e o mundo viviam momentos de grandes incertezas. Deste modo, era preciso um período de decantação e maturação da nova ordem jurídica. Enquanto isso, em 1991, as leis 8.212 e 8.213, respectivamente, disciplinaram o custeio e o plano de benefícios da Previdência Social. Ficaram estabelecidas as principais formas de arrecadação para a Previdência Social e como seriam calculados os benefícios previdenciários.

Findo o prazo do art. 3ª do ADCT, a primeira Emenda Constitucional de Revisão (ECR), aprovada em 1994, instituiu para os exercícios financeiros de 1994 e 1995 o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de custear as “ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social” (Emenda Constitucional de Revisão nº 01, 1994, art. 1º). Aqui começou o problema da desvinculação das receitas federais, pois o novo Fundo era integrado com tributos vinculados a despesas específicas, tais como Previdência Social e Programa de Integracao Social (PIS) que passariam a ser utilizados em “outros programas de relevante interesse econômico e social”. O período inicialmente estimado, 1994 e 1995, foi dilatado pela Emenda Constitucional 10, em 1996 por mais dois anos, isto é, até 1997. Agora, sob o nome de Fundo de Estabilização Fiscal, recursos arrecadados para a Seguridade Social poderiam ser utilizados pelo Governo em “despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social”. Novamente, os legisladores entenderam ainda ser necessário prorrogar por mais dois anos a existência do Fundo e assim o fizeram, mantendo seu funcionamento até 31/12/1999, por meio da Emenda Constitucional 17, de 1997.

Terminado o prazo da Emenda 17/1997, outra fora proposta: a Emenda Constitucional 27/2000. O novo diploma sacramentou o instituto da Desvinculação das Receitas da União. A sistemática também sofreu alterações: ao invés de colocar parte da arrecadação vinculada em um Fundo, o governo agora poderia gastar livremente 20% da arrecadação. Sob a batuta das presidências do então deputado Michel Temer e senador Antônio Carlos Magalhães, o governo federal passou a poder utilizar com aquilo que melhor aprouver 20% de tudo que se arrecada, inclusive aquilo que era arrecadado para a Saúde, Previdência, Assistência Social…

A essa altura, haviam diversos tributos instituídos para que toda a sociedade participasse ativamente da proteção social. Praticamente tudo que se faz em termos econômicos, isto é, quase tudo que se compra ou vende, que se paga ou recebe, incide contribuição social. O Estado levou muito a sério o princípio basilar da proteção social que recomenda a diversidade da participação e custeio. De lá pra cá, a DRU, uma medida temporária, vem sendo prorrogada sucessivamente, segundo ilustra tabela abaixo:

O nome da proeza revela sua natureza: desvinculação. Quer dizer, parte daquilo que inicialmente foi arrecadado para ser usado integralmente com saúde, não está mais vinculado a ela. O que foi cobrado dos contribuintes para ser usado exclusivamente no pagamento dos benefícios previdenciários, não serve mais apenas a esse fim. A DRU desfaz a vinculação constitucional.

Curioso também é o mecanismo que vem sendo utilizado à inclusão e postergação da DRU no ordenamento: através de Emenda Constitucional estão sendo inseridos e prorrogados artigos no Ato das Disposições Transitórias Constitucionais – ADCT. Já se vão quase 30 anos que a atual Constituição está em vigor e aquilo que deveria ser transitório tem sido o principal meio utilizado para equilibrar as contas do Governo Federal. Possivelmente, para dar a sensação inicial de que é algo passageiro, até todos se acostumarem com a ideia. Talvez o próximo passo dos legisladores sejam deslocar a DRU do ADCT para o corpo principal da Constituição, pois, quase ninguém mais acredita no seu caráter passageiro. Provavelmente, não haverá nenhuma resistência se isto acontecer.

Cumpre salientar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de se posicionar sobre a constitucionalidade da DRU, através do Recurso Extraordinário 566.007/2014 RS. Para o STF, o fato da DRU ter sido inserida na ordem jurídica por meio de Emenda Constitucional legitima sua existência. Em outras palavras, a única maneira de fazer o que a DRU faz é por meio de Emenda Constitucional. Do contrário, seria inconstitucional.

Não é preciso ser um economista para perceber que retirar recursos de um segmento poderá causar sua ruína. Imaginemos que alguém ganhe mensalmente R$ 100,00 e possua uma despesa média de R$ 90,00. Tudo vai muito bem obrigado até que essa pessoa resolva gastar R$ 20,00 todo mês com o pagamento de uma despesa do vizinho. Daí por diante, aquilo era mais do que suficiente passa a ser insuficiente. Pior ainda, imagine que essa mesma pessoa cisme que a solução seja passar a gastar mais R$ 10,00 com outro vizinho. Ora, é irracional. Algumas conclusões básicas desabrocham frente a esse cenário:

a) se não fossem retirados recursos da Seguridade Social, não faltaria;
b) se não faltassem recursos, não seria preciso criar novos tributos;
c) se não faltassem recursos, não seria preciso reformar direitos, conquistados a duras penas.

Demais a isso, interessa registrar que durante a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a DRU também vigeu. Assim, enquanto pela DRU se retirava verbas da Saúde e Previdência de um lado, de outro criou-se uma contribuição para recuperar em parte o que elas haviam perdido com a medida.

Outra ilustração para facilitar a compreensão do que a DRU faz com a Seguridade Social: Suponhamos que em uma família haja poupança para uma boa educação dos filhos em escolas renomadas, particulares. De repente, o pai resolve usar a poupança para cobrir despesas estranhas à educação. Quando chega a hora de custear os estudos dos filhos, o saldo é insuficiente. As opções são: desistir dos estudos; se contentar com escolas não tão boas; ou, endividar-se para cumprir o planejado. Agora, imaginemos essa mesma família passando a economizar ainda mais para cobrir as despesas estranhas à educação, para não ter que usar a poupança da educação. Quando chega a hora de custear os estudos dos filhos, o saldo é suficiente e o plano é realizado. A mesma coisa acontece com a Seguridade Social, pois, se o seu orçamento é usado para despesas estranhas, com certeza faltará dinheiro para cobrir o pagamento dos benefícios.

Portanto, o discurso do déficit da Seguridade Social parece interessar a poucos e sustentar uma série de medidas que talvez não fossem necessárias se a DRU fosse revogada ou não prorrogada. Afora isso, aquilo que foi pensado como solução, vale dizer, desvincular receitas, é a origem do problema.

Desmistificando o Déficit da Previdência. Disponível em http://goo.gl/adU7up. Acessado em jun/2016.
Números de inflação de 1988. Disponível em http://goo.gl/sO2kg4. Acessado em jun/2016.
Fonte: Jusbrasil

Professor de Direito dá 10 dicas para estudantes que farão a prova da OAB.

Sandro Caldeira é Direito e Processo Penal e delegado da Polícia Civil.

Juliana Alcantara

Falta pouco mais de um mês para a próxima prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2 de abril. Veja abaixo as dicas do professor de Direito e Processo Penal e delegado da Polícia Civil Sandro Caldeira para os futuros advogados:

1- Leia o edital com atenção

O edital é o seu melhor amigo. É importante que o candidato atente para o conteúdo programático cobrado nas duas fases da prova, assim como para os materiais e procedimentos permitidos para consulta e os horários em que as provas serão realizadas.

2- Estude com antecedência

É essencial estudar com uma antecedência mínima de três a quatro meses da prova, reservando ao menos duas horas para estudo diário.

3- Use apenas fontes confiáveis

Durante os estudos, o candidato deve priorizar a leitura de doutrina atualizada, usando bons livros e apostilas de fontes confiáveis.

4- Leia as Súmulas dos Tribunais Superiores

Elas podem ser obtidas nos códigos de legislação ou mesmo na internet. Atente principalmente para as Súmulas Vinculantes.

5- Programe-se para ler o texto da“Lei seca”

Sobretudo os relacionados às disciplinas com maior número de questões, como Direito Penal / Processo Penal; Direito Civil/Processo Civil; Direito do Trabalho/Processo do Trabalho; Direito Constitucional e Direito Administrativo.

6 – Dê atenção extra para o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94)

Tenha na ponta da língua o Código de Ética e Disciplina; o Regulamento Geral; Direitos Humanos e Filosofia do Direito, que representam, no mínimo, 15% das questões da prova.

7- Faça Simulado com provas anteriores

Além de fixar os temas, você terá condições de gerenciar o tempo de prova. Procure as questões cobradas nos exames anteriores e treine muito.

8- Descanse na noite anterior

A prova requer concentração. Se o candidato estiver cansado pode ter o seu desempenho prejudicado.

9- Alimente-se de forma equilibrada

Também é importante praticar alguma atividade física diariamente. Isso libera endorfina, que aumenta seu bem-estar e reduz o stress, auxiliando na hora de estudar.

10- Acredite em você, você consegue!

Segunda fase será no dia 28 de maio. Nessa primeira etapa serão cobradas 80 questões de 17 disciplinas. O candidato que conseguir aprovação depois de acertar, no mínimo, 50% das perguntas passa para a prova prático-profissional. A segunda fase ocorre em 28 de maio e o aluno pode escolher uma entre sete provas específicas: Direito Administrativo, Civil, Constitucional, do Trabalho, Empresarial, Penal e Tributário. Além da peça a ser desenvolvida, quatro questões discursivas são cobradas. Quem obtiver nota igual ou superior a seis estará aprovado.

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Crivella diz que pode romper com Cedae e criar empresa municipal de saneamento se prefeitura não influir na privatização

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB).

Rennan Setti - O Globo

RIO - O prefeito Marcelo Crivella disse nesta segunda-feira que pode romper com a Cedae e criar uma companhia municipal de água e esgotos (Cmae), caso a prefeitura não participe das discussões sobre o processo de privatização da empresa que levem em conta os interesses do Rio. As declarações do prefeito foram dadas numa visita à Pavuna, onde se reuniu com lideranças comunitárias da região. A afirmação foi feita logo após a Alerj aprovar a mensagem do governo do Estado que autoriza a venda da companhia. — Eu quero ajudar o governo do Estado a se recuperar. E se as ações da Cedae ajudarem a isso não queremos ser um empecilho. Mas precisamos ser ouvidos. O Rio de Janeiro tem interesse que se for realmente efetivada a venda da Cedae, de participar. Nós precisamos fazer parte dessa mesa de discussão. Eu quero saber se vou ter voz nisso. Se a Câmara dos Vereadores e secretários vão ser ouvidos sobre planos e projetos da cidade para o saneamento. Se não formos ouvidos não daremos autorização para a concessão na cidade do Rio de Janeiro nem para fornecimento de água nem para coleta e tratamento de esgotos. A prefeitura está disposta a discutir qualquer proposta inclusive criar nossa empresa municipal de água e esgotos — disse Marcelo Crivella.

Na avaliação do prefeito, neste momento em que o governo do Estado se prepara para fazer a modelagem da concessão da empresa, há uma série de dúvidas sobre como se dará esse processo de privatização da companhia, caso realmente seja efetivada. Ele lembrou ainda que pela Constituição Federal, cabem aos municípios deliberar sobre a concessão de água e esgotos. — O povo do Rio de Janeiro está se questionando o seguinte. Se a Cedae for vendida como vai ficar o preço da água, que é fundamental para a vida da gente? Como vai ficar a coleta e o tratamento dos esgotos? Como vão ficar as metas para a limpeza de nossos rios, lagoas da nossa Baia de Guanabara que nos envergonha a todos. A classe política já não tem mais o que dizer à população. Por isso que está se tornando um vexame perpétuo. Nos precisamos discutir isso — acrescentou o prefeito

Crivella acrescentou que o cenário atual em relação ao processo de privatização da companhia ainda é uma incógnita. Segundo ele, não é possível saber pela situação atual, se, caso a empresa seja vendida, os investimentos serão redirecionados para os locais onde os investimentos seriam mais prioritários. Ele também defendeu que os prefeitos da região metropolitana atendidos pela Cedae se unam para defender seus interesses em comum. Na sexta-feira, Crivella defendeu essa tese num almoço com oito prefeitos da Baixada Fluminense, no Palácio da Cidade. — O governador Pezão, espremido pela situação do Estado tem que aceitar uma imposição do Governo Federal. O que não diz respeito direto aos nosso interesse. Por que? Nós não sabemos se essas ações serão vendidas para uma empresa francesa americana, inglesa. que virá aqui para explorar bens que para nós são fundamentais. Quanto isso vai custar? Será que termos 100 por cento dos nossos lares atendidos com boa água e esgotos coletados e tratados? Porque isso para nós é fundamental. A Cedae não é uma empresa deficitária, está tendo lucro. O Rio de Janeiro paga um pouco mais pelos serviços de 0,54% do barril de petróleo do tipo Brent no mercado internacional (US$ 56,11). Entre os bancos, o Itaú Unibanco sobe 0,27%, o Bradesco opera estável, o Banco do Brasil avança 0,52% e o Santander recua 1,45%.

Na Europa, os pregões operam com baixo volume, prejudicados pelo feriado americano. Movimentam os papéis as notícias corporativas. A Unilever cai 6,6%, por enquanto sua maior queda desde 2008, depois de a Kraft Heinz ter retirado sua proposta de compra de US$ 143.000.000.000,00 pela anglo-holandesa. O índice de referência Euro Stoxx 50 sobe apenas 0,09%, enquanto as Bolsas de Londres e Paris registram perdas irrelevantes (0,04% e 0,07%, respectivamente). Em Frankfurt, o pregão avança 0,63%. — O preço do minério de ferro não pára de subir. Hoje mesmo, subiu mais de 2% na China. O acordo também deve melhorar a governança da companhia. Com relação ao mercado como um todo, os economistas estão otimistas com o ciclo de afrouxamento dos juros — disse Pablo Spyer, da Mirae Asset, que estão entre a minoria de economistas que aposta em um corte de 1 ponto percentual nos juros (de 13% para 12% ao ano) na reunião desta semana: — Os juros reais estão muito altos, por isso há espaço reduzir a Selic com mais velocidade.

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As perguntas que a população gostaria de fazer a Moraes.

Dos 13 sabatinadores, dez estão enrolados na Lava Jato. 
Edison Lobão, presidente da CCJ, é um deles.

por Deutsche Welle

Em portal do Senado, cidadãos sugerem centenas de questões para sabatina do indicado de Temer ao cargo de ministro do STF. "O senhor terá imparcialidade para julgar os que estarão o sabatinando se por ventura eles forem indiciados na Lava Jato?", diz uma das centenas de perguntas direcionadas ao ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e encaminhadas ao portal e-Cidadania, do Senado. "De qual lado ficará? Do povo, que não aguenta mais essa roubalheira dos cofres públicos, ou os protegerá com a impunidade que assola este país?"

A plataforma abriu espaço para os cidadãos sugerirem assuntos a serem abordados por senadores na sabatina de Moraes, indicado pelo presidente da República, Michel Temer, para ocupar a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o início da tarde desta segunda-feira (20/12), a maior parte dos que se manifestaram no portal mostrava preocupação com a isenção e a imparcialidade do ex-ministro da Justiça para conduzir julgamentos da Lava Jato no plenário do STF. "Vai defender os interesses de toda nação ou dos membros do governo que estão envolvidos em esquema de corrupção na Lava Jato e de outros ainda não descobertos?", questionou um cidadão. Alguns optaram por comentários irônicos ou até mesmo pouco respeitosos. "Jura por tudo o que é mais sagrado que não será capacho do Executivo?", escreveu um usuário do portal.

Aval da CCJ

Moraes será sabatinado na terça-feira pelos senadores que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se sua indicação for aprovada na comissão e, em seguida, no plenário do Senado, o indicado vai assumir a função de relator da Lava Jato no Supremo. O alvo central dos questionamentos da população a Moraes é a Lava Jato. Para avaliar o grau de independência política do indicado, usuários também perguntaram sobre as opiniões de Moraes em relação ao foro privilegiado para ministros e parlamentares, à prisão de réu após julgamento em segunda instância, ao segredo de sigilo para delações premiadas da Lava Jato e à criminalização de caixa dois. Há também uma avalanche de perguntas sobre o que Moraes pensa de pautas comportamentais, como aborto, descriminalização de drogas, legalização da maconha, casamento homossexual, porte de armas e pesquisas com células-tronco.

Triagem das questões

O senador Eduardo Braga (PMDB-PA), que é o relator da indicação de Moraes na CCJ, fará uma triagem e levará em consideração as sugestões da população na sabatina, afirmou a assessoria do parlamentar à DW Brasil. Todos os senadores podem acolher as sugestões de perguntas enviadas ao Senado pelo portal e-Cidadania. Os "sabatinadores" da sociedade foram implacáveis também com os parlamentares. "Consta que dos 13 sabatinadores, dez estão enrolados na Lava Jato", pontuou um cidadão.

O presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), é citado em três inquéritos no Supremo que apuram fatos relacionados à Lava Jato, como pagamento de propina e irregularidades na construção da Usina Belo Monte e fraudes na Eletrobras. Há dúvida se o político – que foi ministro de Minas e Energia nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT) – conduzirá a sabatina de Moraes. No e-Cidadania, houve também espaço para conselhos a Moraes. "Alexandre, é tempo de sair fora antes que o caldo derrame", disse um cidadão, afirmando que tudo no Brasil não passa de um "jogo de cartas marcadas".

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Fiocruz vai desenvolver medicamento à base de maconha para o SUS

Fitomedicamento à base de cannabis será produzido 

pela Farmanguinhos, laboratório da Fiocruz.

por Débora Melo

Rico em canabidiol, remédio será destinado a portadores de doenças que causam epilepsia severa e atingem principalmente crianças. Em um prazo de cinco a dez anos, pacientes que sofrem com a chamada epilepsia refratária (resistente a tratamentos tradicionais) poderão ter acesso a um fitomedicamento à base de maconha por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa é a previsão do Instituto de Tecnologia em Fármacos da Fiocruz (Farmanguinhos), laboratório farmacêutico vinculado ao Ministério da Saúde, para o desenvolvimento e registro de um remédio brasileiro com alta concentração de canabidiol (CBD), uma das substâncias presentes na cannabis. Aprovado em 2016 pela Fiocruz, o projeto surgiu de uma demanda da Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi) e da Associação Brasileira para a Cannabis (Abracannabis). As entidades apontaram que a importação do extrato de CBD, autorizada desde 2015 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não garante o acesso ao tratamento. Além da burocracia envolvida no processo, a importação tem um custo proibitivo, que varia de R$ 1.000,00 a R$ 8.000,00 por mês, em média. “O que nos motivou foi exatamente o caso de mães e pais que estão observando uma melhora no quadro clínico das crianças a partir de medicamentos importados ou extratos artesanais”, diz o diretor-executivo do Farmanguinhos, Hayne Felipe da Silva, à frente do projeto. De acordo com relatos das famílias, o número de crises e convulsões foi reduzido drasticamente após o tratamento com CBD. “Hoje existe base científica suficiente no mundo demonstrando os efeitos terapêuticos do extrato de cannabis sativa”, continua o pesquisador.

O projeto está ainda em fase de elaboração, na qual é preciso definir, por exemplo, de onde virá a matéria-prima. “Não está nos nossos planos fazer cultivo. Uma alternativa é importar as flores e desenvolver o extrato ou importar o extrato pronto. Estamos estudando. Queremos trabalhar na mesma lógica que trabalhamos com os produtos de base sintética: alguém nos fornece o insumo farmacêutico ativo e nós o transformamos em comprimidos, cápsulas, xaropes, pomadas”, explica Silva. Concluída essa primeira etapa, o estudo terá de passar pelos testes pré-clínico e clínico (fases 1, 2 e 3), de segurança e eficácia, exigidos para o registro de qualquer medicamento. “Também precisamos buscar financiamento. A princípio, buscaremos junto ao Ministério da Saúde e a fontes de fomento governamentais", afirma Silva. "Como instituição pública autárquica, cabe a nós fazer esse caminho”, diz.

Com o projeto em gestação, diz o pesquisador, ainda não é possível fazer uma estimativa de orçamento. A previsão é que o registro do fitomedicamento junto à Anvisa e a sua consequente distribuição no SUS ocorra em um prazo de cinco a dez anos.

Extrato artesanal

Mesmo com iniciativas de laboratórios farmacêuticos em curso, famílias e pacientes lutam para garantir o direito ao cultivo de cannabis e à produção caseira do extrato, por enquanto permitidos apenas com autorização judicial. A fim de trazer mais segurança ao tratamento, a professora Virgínia Carvalho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), lançou o projeto de extensão FarmaCanabis, que vai analisar a concentração dos canabinóides como CBD e THC (sigla para tetrahidrocanabinol, que possui efeitos psicoativos) presentes no extrato de maconha artesanais e importados. Os extratos fabricados nos Estados Unidos, por exemplo, são registrados como suplemento alimentar pelo governo americano e não tiveram que passar pelo rigoroso controle de qualidade aplicado aos medicamentos.

A partir dessa análise, que será oferecida gratuitamente, as famílias poderão desenvolver um tratamento seguro e eficaz junto a médicos e cientistas. Os resultados também serão usados no projeto da Fiocruz, que firmou uma parceria com a UFRJ. Diante da restrição de verbas da universidade, a Apepi lançou uma campanha de financiamento coletivo por meio do site Catarse. A iniciativa busca arrecadar R$ 60.000,00 para equipar o laboratório, e as doações podem ser feitas até as 23:59hs., desta segunda-feira 20.

Tanto os pacientes que sofrem com epilepsia quanto aqueles que fazem uso terapêutico da maconha para tratar sintomas de doenças como câncer e esclerose múltipla poderão ter seus extratos analisados pelo FarmaCanabis.

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Discurso de Raduan Nassar contra Temer durante prêmio literário irrita ministro da Cultura.

Durante entrega do Prêmio Camões 2016, escritor paulista fez duras críticas ao Governo.

Sua fala despertou a reação de Roberto Freire, que abandonou o discurso ensaiado para rebatê-lo.

CAMILA MORAES
São Paulo

Um dos maiores escritores brasileiros, o paulista Raduan Nassar, professa que aposentou a caneta há mais de 30 anos, mas demonstra que não a força de sua voz. Autor de romances seminais da literatura brasileira, Lavoura Arcaica e Um copo de cólera, Raduan foi convocado na manhã de sexta-feira ao Museu Lasar Segall, em São Paulo, para receber o Prêmio Camões de 2016 – entregue a cada ano pelos governos de Brasil e de Portugal a escritores expressivos da língua portuguesa. Direto, ainda que polido, ele aproveitou a oportunidade para se manifestar contra o Governo de Michel Temer, referindo-se a ele como “repressor”. O que era para ser uma homenagem à sua obra foi transformado pelo próprio escritor em um pequeno e contundente ato de protesto. Com isso, despertou reações acaloradas não só do público presente, mas sobretudo do ministro de Cultura Roberto Freire, presente no ato ao lado do embaixador de Portugal no Brasil, Jorge Cabral, e de Helena Severo, presidente da Fundação Biblioteca Nacional.

O discurso de Raduan foi forte, ainda que breve. Depois de confessar “dificuldade para entender o Prêmio Camões, ainda que concedido pelo voto unânime do júri” e agradecer a Portugal, o escritor disse que “infelizmente, nada é tão azul no nosso Brasil” e que “vivemos tempos sombrios, muito sombrios”. Sua fala fez menção a episódios recentes da agitada vida política nacional, como a “invasão na sede do Partido dos Trabalhadores em São Paulo”, a “invasão nas escolas de ensino médio em muitos estados” e a “violência contra a oposição democrática ao manifestar-se na rua”. “Episódios perpetrados por Alexandre de Moraes”, a quem o escritor se referiu como “figura exótica indicada agora para o Supremo Tribunal Federal”. Ao STF, Raduan dirigiu duras críticas, questionando a nomeação do ministro Moreira Franco, citado na Operação Lava Jato, e recordando, por comparação, o imbróglio em torno da nomeação de Lula à Casa Civil em 2015.

As reações dos presentes foram imediatas e se acirraram quando, depois da fala de Jorge Cabral, o ministro Roberto Freire deixou de lado o discurso que trazia impresso para “lamentar”, como disse, o ocorrido. “O Brasil de hoje assiste perplexo a algumas pessoas da nossa geração, que têm o privilégio de dar exemplos e que viveram um efetivo golpe nos anos 60 do século passado, e que dão exatamente o inverso”, reagiu. Diante de gritos e vaias e da interrupção da sua intervenção algumas vezes por alguns dos presentes, o ministro reagiu dizendo que “é fácil fazer protesto em momentos de governo democrático como o atual” e que “quem dá prêmio a adversário político não é a ditadura!".

Diante da declaração de Freire de que “é um adversário político do Governo recebendo um prêmio do Governo que ele considera ilegítimo”, escritores presentes no evento ressaltaram que o Prêmio Camões 2016 foi anunciado em maio de 2016, quando o impeachment ainda não havia sido concluído. “É preciso ressaltar que ele aceitou o prêmio em maio do ano passado, quando o Governo ainda era o de Dilma Rousseff”, destacou Milton Hatoum. Segundo o escritor amazonense, autor do premiado romance Dois Irmãos, entre outros, o governo atual “adiou por muito tempo a entrega desse prêmio, justamente por medo dessa repercussão”. No meio, o discurso político de Nassar – que se manifestou contra o impeachment anteriormente – já era esperado por todos.

Ao final da premiação, muitas pessoas procuraram Raduan Nassar para parabenizá-lo pela honraria e também por suas palavras. Houve também quem se dirigisse “envergonhado” à equipe do ministro, que deixou o museu poucos minutos depois de intervir, e também aos assessores do embaixador português com pedidos de “desculpas”. Discreto, Nassar, à sua vez, conclui que “não há como ficar calado”.

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Após aprovação de privatização, manifestantes seguem para sede da Cedae

Manifestantes caminharam pela Presidente Vargas em direção ao

 prédio da companhia. Mascarados entraram em confronto com a PM.

Protesto trava o trânsito na Avenida Presidente Vargas, no Centro. Manifestantes caminham
em direção à Cedae, que teve privatização aprovada nesta segunda-feira na Alerj.

O DIA

Rio - Após a aprovação do projeto de privatização da Cedae, centenas de manifestantes que estavam em frente à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) seguiram para o prédio da companhia na Avenida Presidente Vargas, na Cidade Nova. A via foi interditada, dando um nó no trânsito. No local, um pequeno grupo de mascarados entrou em confronto atirando pedras em policiais do Batalhão de Choque da PM, que lançou bombas de efeito moral. Durante a caminhada, o grupo derrubou as grades que dividem a Presidente Vargas por conta do esquema montado para o Carnaval. O Centro de Operações pede que evitem a região e utilizem o metrô. A estação Praça Onze, que fica próxima ao prédio da Cedae, está fechada. Antes, os manifestantes estavam na Rua Primeiro de Março, em frente à Casa, que foi interditada pela manhã. O Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Rio (Muspe) começou uma vigília às 10:00hs., na Alerj em protesto contra a privatização da companhia.

Entre o grupo que protesta há servidores de diversas categorias, principalmente da Cedae, que entraram em greve nesta segunda-feira. A paralisação será até quinta-feira, até quando era prevista durar a votação da venda da Cedae. A maioria dos deputados votou a favor da venda da Cedae, na manhã desta segunda-feira, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Dos 69 parlamentares presentes, 41 votaram a favor e 28 contra a privatização, que prevê a garantia para empréstimo de R$ 3.500.000.000,00 ao Estado para pagamento dos servidores e amenizar a aguda crise.

Começam no início da tarde a ser votadas as emendas em destaque. Mais cedo, o presidente da Alerj, Jorge Piccini (PMDB), disse que pretende terminar a votação ainda nesta segunda-feira, embora já tenha sessões marcadas para continuar a votação todos os dias, até quinta-feira. Na discussão, o projeto de lei recebeu 211 emendas dos deputados estaduais, mas os destaques terão de ser aglutinados, pois o regimento da Alerj impõe limites para a apresentação de destaques por bancada.

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Venda da Cedae: Base do governo na Alerj vai rejeitar destaques

Articulação é intensa e há pressa para que estado apresente contrapartida 

à União para garantir crédito e pagar duas folhas salariais dos servidores.

Base do governo na Alerj vai rejeitar destaques da oposição.

PALOMA SAVEDRA

Rio - A base do goveno na Alerj vai vetar todos os destaques apresentados pela oposição na sessão desta segunda-feira de votação da venda da Cedae para garantia de empréstimo de R$ 3.500.000.000,00 ao Rio. A articulação governista para isso tem sido intensa e há pressa para que o estado apresente essa contrapartida à União e, assim, consiga fazer a operação de crédito e pagar duas folhas salariais dos servidores. A sessão ordinária para apreciação dos destaques aconteceu às 15:00h s., desta terça-feira. Segundo o deputado Paulo Melo (PMDB), todos os destaques ao texto deverão ser apresentados depois, como emendas, quando o estado enviar um projeto de lei que trata especificamente da privatização da companhia. "São um equívoco essas emendas. Elas têm que ser apresentadas no projeto de privatização que será encaminhado pelo governo mais para frente, quando a modelagem for definida. Aqui não se está aprovando a privatização da Cedae, está se autorizando o governo a iniciar um projeto", declarou o deputado da base governista, Paulo Melo (PMDB). Ao todo, o projeto que autoriza a venda da cedae para que as ações da empresa sirvam de garantia para empréstimo de R$ 3.500.000.000,00 ao Rio recebeu 211 emendas. Antes da votação do texto no plenário, os deputados se reuniram no colégio de líderes para chegar a acordo sobre os aditivos. Como isso não ocorreu, os partidos terão que apresentar destaques (emendas rejeitadas) no plenário.

O regimento da Casa determina que cada bancada tem direito a destaques na proporção de dois para cada três deputados. Com isso, a Rede, que só conta com um deputado na Alerj, não tem direito a destacar nada. Já o Psol, com cinco parlamentares, vai destacou quatro. O texto-base já foi aprovado por 41 votos contra 28 e as emendas rejeitadas serão novamente levadas ao plenário pelas bancadas. Paulo Mello ressaltou que há urgência para que o estado dê essa garantia à União e, enfim, comece a executar o plano de recuperação fiscal acordado com o governo federal. "Tem que ter o mínimo de garantia. Se a Assembleia votou, se sai o empréstimo, o governo federal tem a garantia que iremos enfrentar a questão para fazer o ajuste fiscal necessário ao estado", disse o parlamentar.

Destaques melhoram projeto

Ao todo, foram apresentados 16 destaques. Entre diversas emendas elaboradas pelos deputados, e que foram rejeitadas antes de irem ao plenário, algumas impediam a demissão de funcionários. Os partidos voltarão a apresentá-las, por destaque, mas, diante da articulação do governo, que conseguiu aprovar o texto-base com folga, é possível sim que todos os aditivos — ou a maioria deles — sejam rejeitados. O PSDB, que votou contra o projeto, apresentou destaque (que era a emenda número 48) de autoria do líder do partido, deputado Luiz Paulo, determinando que sejam feitas audiências públicas para apresentar à sociedade o modelo de projeto de concessão.

Fotos: Paulo Carneiro e Clever Felix/Ag. O Dia

Líder do PT na Alerj, a deputada Zeidan, garante que a oposição vai tentar impedir os vetos e defender seus destaques. "Minha bancada vai apresentar destaque para garantia de não demissão por 15 anos e também outro que dê autonomia para que os municípios com mais de 200 mil habitantes decidam sobre a forma como vão oferecer os serviços de distribuição de água e de tratamento de esgoto", declarou. O líder do PDT, deputado Luiz Martins, apresentou destaque que inclui no edital de venda da Cedae os passivos da empresa.

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FACHIN AUTORIZA NOVA FASE DA LAVA JATO QUE PODE LEVAR À CASSAÇÃO DE TEMER.

247 - A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 16, nova etapa da operação Lava Jato, com foco em supostas irregularidades na construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A operação foi batizada de Leviatã e autorizada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. Segundo a PF, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão em casas e escritórios de pessoas investigadas por propina no percentual de 1% sobre as obras civis da Hidrelétrica de Belo Monte, por parte das empresas integrantes do consórcio construtor da usina. A operação atinge o senador Edison Lobão (PMDB-MA). Atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Lobão era o ministro de Minas e Energia durante as obras de Belo Monte, e tem um filho, Marcio Lobão, como alvo da operação. O ex-senador paraense Luiz Otávio Campos (PMDB) também é alvo da investigação.

Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ao apurar propinas para PT e PMDB, essa nova fase contribuirá para a cassação da chapa Dilma-Temer no TSE.

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Crivella faz abertura do ano legislativo na Câmara com quase 1h de discurso.

Nova legislatura deve ser mais plural que a anterior, quando Eduardo Paes tinha 44 vereadores na base governista.

Crivella participa de abertura do ano legislativo 
na Câmara com quase 1 hora de discurso.

O DIA

Rio - Com a presença do prefeito Marcelo Crivella, a Câmara do Rio iniciou na quarta-feira os trabalhos da nova legislatura. Dos 51 parlamentares, a base governista já cooptou cerca de 32. O número garante a maioria absoluta do plenário, mas exige do governo uma forte articulação para aprovar projetos que mexam na Lei Orgânica do Município, quando são necessários 34 votos — dois terços do parlamento. É o caso da polêmica proposta de equipar com armas não letais a Guarda Municipal, uma das prioridades da Prefeitura. “O Psol vai ser contra, evidentemente. Isso vai ter que ser colocado em ampla discussão. Não podemos querer passar uma matéria de uma importância dessa a toque de caixa”, afirmou o líder do governo no Palácio Pedro Ernesto, vereador Paulo Messina (Pros). A vereadora Marielle Franco, do Psol, confirma: não pretende facilitar a aprovação do armamento. “O debate da segurança pública não se resolve com mais armamento. Esse modelo de uma segurança pública que não é preventiva e não é de inteligência não nos atende.” Com seis integrantes, a bancada psolista é a segunda maior da Casa. E a mais opositora.

Quem também vai votar contra o projeto é Fernando William (PDT), que se posicionará de modo independente ao longo dos quatro anos. “A Guarda foi criada com fins específicos de dar conta da proteção aos bens públicos. Para isso, não há necessidade de armas agressivas. Quando dizem ‘não letais’, não se sabe até onde são ‘não letais’. A bala de borracha, por exemplo, está quase matando um jovem que estava participando de manifestação.”

Até quarta-feira que vem, os parlamentares escolherão os nomes para as mais de 20 comissões permanentes do Palácio Pedro Ernesto. Nesta quarta, duas comissões especiais foram criadas. Uma, de autoria de Fernando William, para discutir a privatização da Cedae pelo governo estadual — com a qual ele não concorda. A outra, de Jones Moura (PSD), para debater a incorporação da Guarda ao planejamento de segurança pública. Decididos os integrantes das permanentes, só então os projetos de lei entrarão em pauta. A tendência é que haja mais debate do que no período Eduardo Paes, quando o ex-prefeito tinha o número estapafúrdio de 44 vereadores na base. “A gente obviamente não iria chegar a esse número, porque a Câmara já parte de uma bancada de oposição maior. Mas ela é uma base mais intensa, mais fiel, mais firme, mais coesa” , explicou o líder Paulo Messina. “O paradigma que a gente está querendo mudar é o de uma Câmara subserviente para uma Câmara parceira."

Na base crivellista, estão PRB, PSDB, PTB, PDT, PHS, PMN, PP, PSD, PEN, Pros, PT do B e PTN. Como prioridade no início das discussões, Messina mencionou 58 projetos de lei enviados por Eduardo Paes ao Legislativo que ainda não foram votados. "É preciso limpar essa pauta e ver o que interessa e o que não interessa ao atual governo", comentou Messina.

Discurso longo

Crivella, em discurso, falou por quase 1 hora e deixou o plenário inquieto. A oposição o acusa de ainda estar em ritmo de campanha, enumerando propostas sem soluções concretas. “Vamos fazer uma oposição responsável, principalmente frente às falas de mando e desmando que o prefeito tem feito. A fala e o posicionamento dele no dia de hoje foram quase um discurso ainda de campanha”, criticou Marielle. À imprensa, o prefeito voltou a pedir austeridade nos gastos públicos e a dizer que a nomeação de Marcelo Hodge Crivella, seu filho, para a secretaria de Casa Civil não foi nepotismo, alegando que a prática não se aplica a cargos de primeiro escalão.

Reportagem do estagiário Caio Sartori

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