André Mendonça nega pedido de liminar que tentava barrar privatização da Sabesp.

 

PT e PSOL entraram com ação no STF para derrubar o decreto que facilitou a desestatização da empresa ao estabelecer o peso decisório do Estado e dos municípios nas unidades regionais de abastecimento.

Coluna do Estadão

Por Roseann Kennedy

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido de liminar apresentado por PT e PSOL, que tentam barrar a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Os partidos entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo contra o decreto que facilitou a desestatização da empresa. A decisão é preliminar, pois falta julgar o mérito da Adin. O decreto questionado pela oposição trata da regulamentação das Unidades Regionais de de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE) e estabelece peso decisório do Estado e dos municípios. A ação questiona a competência da URAE de firmar contratos de concessão; o prazo de 180 dias para os municípios aderirem às unidades e, também, os pesos dos votos que estão distribuídos proporcionalmente à população.

Mendonça considerou que as medidas estão amparadas nos parâmetros do Novo Marco Legal do Saneamento. “Por eles, resta claro não ser necessário que uma unidade regional seja integrada apenas por municípios geograficamente conectados; e que dentre as legítimas razões aptas a justificar determinada concentração está a busca para se conferir viabilidade econômica e técnica a entes locais mais modestos”, afirmou o ministro na decisão. A secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo, Natália Resende, comemorou a decisão e disse que será possível avançar na regionalização do saneamento básico e na privatização.

Como mostrou o Estadão, a probabilidade de a Justiça derrubar a privatização da Sabesp, até o momento, é baixa, segundo especialistas na área. Antes mesmo da aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) do projeto de lei que autoriza o governo paulista a dar andamento aos planos de desestatização, os partidos da oposição ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), recorreram ao Judiciário para tentar obstruir o processo. O governo paulista diz confiar que os planos da oposição serão frustrados.

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