Justiça rejeita recurso da prefeitura em processo sobre serviço de ônibus

Segundo o Ministério Público, com a sentença, volta a valer decisão que determinou que a 

Prefeitura decrete intervenção no contrato de concessão do transporte municipal por ônibus.

Por O Dia

Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) obteve na Justiça sentença que rejeitou os recursos da Prefeitura no processo que determinou a intervenção na concessão do serviço de ônibus. Segundo o órgão, com a sentença, volta a valer decisão que determinou que a Prefeitura decrete intervenção no contrato de concessão do transporte municipal por ônibus, para adequação do serviço e para a prática de atos operacionais necessários à climatização integral da frota. A intervenção também contempla medidas para o aumento do controle e da eficiência no planejamento e gestão dos serviços como: avaliação da atual condição econômico-financeira das empresas consorciadas; apuração sobre o montante investido pela concessionária no cumprimento da obrigação do art. 6º do Decreto Municipal 38.279/2014, levando em conta a revisão ou aumento tarifário; a definição, à vista da saúde financeira das empresas (avaliadas a partir de balanços e fluxos de caixa), do percentual da renda diária que será destinado ao cumprimento da obrigação; e esclarecimentos sobre a eventual necessidade de aporte de recursos públicos para cumprir a mesma; e o cronograma com metas progressivas de climatização, observando patamares mínimos de eficiência e os interesses da população.

Ainda de acordo com a decisão, o prefeito tem 30 dias para nomear um interventor e, 60 dias para o cumprimento das medidas. Em caso de descumprimento, o prefeito e a Secretaria Municipal Transportes (SMTR) poderão ser multados em até R$ 60.000,00, cada, além da possibilidade da intervenção judicial na concessão do serviço. O DIA procurou a Prefeitura do Rio que informou que irá recorrer da decisão.

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