Justiça mantém Uber no Rio

Prefeito sancionou lei que proíbe o uso do aplicativo na cidade.

Jornal do Brasil

Após o prefeito do Rio, Eduardo Paes, sancionar a lei que veta carros particulares com o intuito de realizar transporte remunerado de passageiros, como os aplicativos Uber, Cabify e outros, a desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve a liminar que libera o uso do aplicativo. Logo após a sanção de Paes, a Uber divulgou nota afirmando que seguiria funcionando na cidade. Em decisão divulgada na segunda-feira (28), a magistrada ratificou liminar anterior, que assegurava o Uber na cidade. Marcia citou a lei sancionada hoje pelo prefeito Eduardo Paes, que proíbe o uso do Uber, sob pena de multa aos motoristas, e citou o fato da nova lei não ter esperado o julgamento da lei anterior. 

Desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga, da 
17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

"Considerando que a interpretação da legislação municipal, até então vigente, bastante similar à nova lei, será objeto de julgamento já pautado nesta Colenda Câmara, bem como o fato, já destacado, de que a atividade em questão já vem sendo realizada há algum tempo sem graves danos sociais, mantenho em vigor a liminar prolatada nestes autos, no sentido de determinar ao presidente do Detro-RJ [Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, cujo presidente é José Fernando Moraes Alves] e ao secretário municipal de Transportes do Rio de Janeiro [Alexandre Sansão], que se abstenham de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade econômica dos impetrantes", determinou a desembargadora. Segundo a magistrada, se a prefeitura não cumprir a determinação e multar os motoristas, será multada em R$ 50.000,00 mil por ato.

A autora do projeto que veta os serviços, a vereadora Vera Lins (PP), disse irá recorrer da decisão da Justiça que concedeu a liminar. Para a professora de Direito da ESPM e advogada Priscilla Menezes, a decisão do prefeito fere o direito de escolha do cidadão. A professora explicou que, com a liminar, que pode cair a qualquer momento, os motoristas que já prestam o serviço poderão continuar a exercer a função. Porém, novas contratações não poderão ser feitas. “A proibição de serviços de carona como o Uber, Cabify, entre outros, é uma proposta de lei que foi votada na Câmara dos Vereadores do Rio, aprovada e posteriormente sancionada pelo prefeito, portanto, é um veto legal. O que acontece é que a Uber tem uma liminar que libera o serviço. Essa liminar tem validade até o momento que o Justiça julga e decide se irá liberar ou se irá vetar de vez o serviço. Quem já trabalha como motorista da Uber poderá continuar exercendo a função até que esse julgamento ocorra, o que não vai poder acontecer é novas contratações de motoristas. Com essa liminar em funcionamento o serviço está liberado. O que não é proibido é permitido. O consumidor tem que ter a liberdade de escolher o que vai usar”, explicou a advogada.

O motorista Vitor Antunes, disse que a decisão de Paes já era esperada, porém lamentou a atitude do prefeito, e, lembrou que a proibição do serviço irá acarretar em um aumento no número de desempregados. Antunes disse também que a população é outra a sair prejudicada da decisão pois “caiu no gosto do público”. “A gente já esperava algo do tipo, já que essa novela já vem há um bom tempo. O Uber hoje é um serviço que caiu no gosto do público, muito bem requisitado e é uma alternativa aos táxis que têm seus problemas de relacionamento com os clientes. Tem muita água para rolar ainda. Não acredito que este seja o desfecho do caso. Os taxistas não perderam o emprego. Se isso acontecer, nós perderemos. Os táxis apenas ganharam uma concorrência. Eu, por exemplo, comprei um carro só para poder rodar pelo Uber. Se for proibido, ficarei sem dinheiro, já que fui demitido do meu emprego e essa é minha única renda atual, além de eu não estar nem na metade das parcelas do carro”, lamentou o motorista.

A professora, Priscilla Menezes lembrou também que o serviço existe em vários países, e que, recentemente São Paulo regulamentou o serviço, gerando assim uma nova fonte de arrecadação de impostos, além de conseguir controlar a qualidade da frota e gerar uma concorrência para os taxistas, fazendo com que eles próprios melhorassem seus serviços. “No mundo inteiro existe isso, mais de um tipo de aplicativo que presta esse serviço. Em São Paulo o serviço foi regularizado e através disso, a prefeitura pode controlar a qualidade do serviço, e, inclusive lucrar com cobranças de impostos. O caminho certo seria esse, regulamentar, cobrar impostos e com isso gerar uma concorrência para os taxistas, fazendo com que estes procurem melhorar os serviços que prestam, que salvo as exceções, são de baixa qualidade no município do Rio”, explicou.

Em nota, a Uber lamentou a posição de Eduardo Paes e mostrou dados da importância do serviço prestado pela empresa. De acordo com a nota, a Uber garantiu que seguirá em operação na cidade do Rio de Janeiro. O Jornal do Brasil entrou em contato com a vereadora Vera Lins, autora do projeto, mas não obteve retorno até o encerramento da matéria.

Veja a nota da empresa

“Hoje no Rio de Janeiro são mais de 1.200.000 pessoas que usam a Uber para se movimentar, que optam por deixar seus carros particulares em casa, e muitas vezes compartilham viagens. Só nas Olimpíadas, para se ter uma ideia, mais de 600 mil pessoas usaram a Uber no Rio, as viagens compartilhadas geraram economia de 425 mil kms, 20 mil litros de gasolina e 47 mil kg de CO2 (ou 47 toneladas) para a cidade só considerando o período de 5 a 18 de agosto. Ao sancionar a Lei 6.106/16 (PL 1362-A/2015), que proíbe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através aplicativos, o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, ignora não só o direito de escolha desses mais de 1.200.000 usuários, mas também decisão da Justiça carioca que garantiu a atividade da Uber e seus parceiros após Lei idêntica, sancionada por ele no ano passado. Ao sancionar uma lei redundante e novamente regular contra os interesses da cidade, Paes ignora novamente os milhares de parceiros na cidade que usam o aplicativo para gerar renda para si mesmos e suas famílias. Vale ressaltar que já são mais de 30 decisões da justiça que confirmam a legalidade dos serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber. Reafirmando nosso compromisso com esses usuários e parceiros, a Uber continua operando no Rio de Janeiro.”

*Com Agência Brasil
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