Circulação de trens do Rio pode ser afetada sem financiamento, diz secretário

Sistema administrado pela Supervia depende da renovação de 

empréstimo de R$ 1.200.000.000,00 feito com o Banco Mundial, em 2010.

O DIA

Rio - O secretário de Estado de Transportes, Rodrigo Vieira, afirmou na terça-feira, que o circulação de trens do Rio, serviço administrado pela SuperVia, pode ser afetada caso não haja a renovação do financiamento com o Banco Mundial. A declaração foi dada durante audiência pública da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) criada para discutir as demandas da linha ferroviária Saracuruna-Gramacho. Das 201 composições da frota, 30 trens chineses poderão ser afetados. O contrato com a fornecedora CRCC também prevê a manutenção e a reposição de peças durante o período de garantia. Em virtude do não pagamento, a empresa poderá deixar de prestar tais serviços, o que poderá ocasionar a retirada de trens de circulação. Em 2010, o Executivo estadual realizou um contrato com o banco para obter empréstimo de US$ 600.000.000,00. A renovação do financiamento precisa de autorização do Governo Federal, que é o avalista do empréstimo. Segundo o secretário, o Governo do Estado ainda não utilizou US$ 160.000.000,00 do empréstimo com o Banco Mundial. No entanto, o prazo do contrato com o banco acabou em junho deste ano. Para voltar a utilizar o dinheiro do financiamento, o Executivo precisa realizar uma renovação de contrato com o Banco Mundial. 

“Já está tudo certo. Tanto o banco, quanto o governador já mostraram interesse na renovação do empréstimo. O problema é que precisamos da garantia do Governo Federal, que é o avalista e ainda não se pronunciou. Estamos pressionando e negociando com a Presidência da República”, explicou Rodrigo Vieira.

O secretário informou que o dinheiro é fundamental para o pagamento dos novos trens comprados de empresas chinesas e francesas. “Já estamos devendo aos fornecedores por um ano, desde que o Governo Federal realizou os arrestos nas contas do estado. Caso o pagamento não seja realizado, alguns trens podem ser retirados de circulação e novas composições não serão liberadas. É necessário também o pagamento de peças de reposição para os vagões”, alertou. Procurada, a Supervia, atual responsável pela administração do serviço, preferiu não comentar as declarações do secretário. Confira a nota da secretaria na íntegra:

"A Secretaria de Estado de Transportes esclarece que a circulação de 30 trens da frota da SuperVia pode ser afetada, caso não haja a renovação do empréstimo junto ao Banco Mundial. O contrato com a CRCC, fornecedora dos trens chineses, também prevê a manutenção e a reposição de peças durante o período de garantia. Em virtude do não pagamento, a empresa poderá deixar de prestar tais serviços, o que poderá ocasionar a retirada de trens de circulação.

Visando à continuidade do serviço e à retomada dos pagamentos, a Central Logística, através da Secretaria de Estado de Transportes, busca, desde setembro de 2016, a renovação do empréstimo junto ao Banco Mundial para regularização e garantia dos pagamentos aos fornecedores. Para que isso ocorra, é necessário que o Governo Federal forneça uma carta de garantia ao banco assegurando a renovação do empréstimo ao Estado do Rio. Vale ressaltar que essa verba é carimbada, ou seja, não pode ser utilizada para outros fins.

Caso a renovação do financiamento não ocorra nos próximos meses, 30 trens da frota total de 201 utilizados pela SuperVia poderão ser afetados.

Além disso, a falta de pagamento já impactou a produção dos 12 novos trens, fabricados pela Alstom. A empresa já comunicou, formalmente, o Governo do Estado sobre a paralisação da produção. Há, inclusive, um trem pronto, que poderia estar atendendo a população.

Esse financiamento do Banco Mundial tem como principal objetivo a realização de investimentos no sistema ferroviário, em especial a aquisição de trens. A renovação do empréstimo é necessária para quitar o saldo devido aos fornecedores dos trens (adquiridos na China, em circulação, e os 12 novos, em fase de produção)".

Linha Saracuruna-Gramacho

Durante a reunião, o secretário também foi questionado pelo presidente da comissão, o deputado Zito (PP), sobre a duplicação da linha Saracuruna-Gramacho, no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O processo evitaria a necessidade de baldeação dos moradores de Saracuruna em Gramacho para chegarem à Central do Brasil. Rodrigo Vieira explicou que a duplicação da linha não está prevista no contrato de financiamento do Banco Mundial. “Quem deveria realizar as obras neste ramal seria a Supervia. A duplicação está prevista no contrato de renovação do consórcio. Estamos analisando os termos do contrato para cobrarmos explicações da empresa”.

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Raquel Dodge denuncia Eduardo Paes e Pedro Paulo por crime eleitoral.

Os dois foram flagrados fazendo carreata na capital do Estado, no dia da eleição municipal.

ESTADÃO CONTEÚDO

Rio - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou na terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), denúncia contra o deputado federal Pedro Paulo (PMDB/RJ) e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PMDB/RJ), por crime eleitoral. Os dois foram flagrados fazendo carreata na capital do Estado, no dia da eleição municipal. As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República. Segundo a PGR, o parlamentar e o ex-prefeito percorreram as zonas norte e oeste da capital carioca na manhã do dia da votação. "Os denunciados eram penalmente capazes à época dos fatos, tinham consciência da ilicitude e deles se exigia conduta diversa. Estão caracterizadas a autoria e a materialidade do crime", anotou a procuradora-geral Raquel Dodge.

A Procuradoria relata que a carreata foi fotografada por várias pessoas e divulgada em matérias jornalísticas. Nos registros, a dupla aparece em um carro aberto, acenando para eleitores, que seguram bandeiras com o nome e o número por meio do qual Pedro Paulo concorria às eleições. Na denúncia apresentada, a procuradora-geral da República também requer que o parlamentar - na época candidato a prefeito - e o ex-prefeito do Rio forneçam certidões de antecedentes criminais estadual e federal, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Pede ainda que sejam ouvidas duas testemunhas: o promotor de Justiça do Rio de Janeiro Francisco Franklin Passos Gouvêa e o repórter que fotografou a carreata Marcelo Carnaval.

Na ação, a PGR apresentou proposta de transação penal aos envolvidos. A possibilidade está prevista na Lei 9.099/1995 para crimes cuja punição seja de, no máximo, dois anos de reclusão e que não tenham sido cometidos de forma violenta ou com grave ameaça. O instrumento permite que o acusado cumpra medida alternativa deixando de responder ao processo.

No caso dos políticos cariocas a conduta praticada é considerada de baixo potencial ofensivo, com pena que varia de seis meses a um ano de detenção, podendo ser substituída por prestação de serviços comunitários e multa. A Pedro Paulo, foi sugerido o pagamento de cinco salários mínimos por mês durante um ano, e a Eduardo Paes, quatro salários mínimos por mês, pelo mesmo período. O valor será uma instituição de assistência social cadastrada pelo STF. Em caso de recusa, a denúncia prosseguirá normalmente. A reportagem tentou contato com Paes e Pedro Paulo, mas ainda não obteve retorno.

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A grande fogueira na época da ditadura militar no Brasil.

Procurador-geral do estado é demitido

Leonardo Espíndola teria se recusado a preparar a defesa 

do governador Luiz Fernando Pezão contra ação popular.

Leonardo Espíndola foi exonerado na PGE.

O DIA

Rio - O procurador-geral do Estado do Rio, Leonardo Espíndola, foi demitido na segunda-feira. Ele teria sido exonerado por se recusar a preparar a defesa do governador Luiz Fernando Pezão contra uma ação popular. No entanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não se posicionou oficialmente sobre o caso e não explicou o motivo da demissão de Espíndola. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo na noite de segunda. Promovido por deputados do Psol, o processo pediu a suspensão da nomeação do deputado Edson Albertassi para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que anteriormente por Jonas Lopes. Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiou a exoneração do procurador-geral. Segundo o órgão, Espíndola foi exonerado pela "firma posição de responder não às vontades pessoais do governador, e sim aos postulados da cidadania".

Leia a íntegra da nota

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro, vem a público repudiar veementemente a exoneração do procurador-geral do Estado do Rio Janeiro, Leonardo Espíndola, ocorrida na noite de segunda, dia 13. Entre a conveniência política e a lei, em imbróglio decorrente da indicação do novo conselheiro do Tribunal de Contas, o ex-procurador-geral não hesitou em ficar ao lado da lei. E foi exonerado justamente pela firme posição de responder não às vontades pessoais do governador Luiz Fernando Pezão, e sim aos postulados da cidadania.

A transparência e o respeito à legalidade são exigências da sociedade - o que evidentemente também se aplica à formação do Tribunal de Contas. Ao tomar decisões ao arrepio da legalidade, o governador Pezão expressa seu profundo desprezo aos ditames da Constituição Estadual e às premissas republicanas.

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Juristas pedem ao TSE extinção do PT, PMDB, PSD e outros 6 partidos

Acusação é de que as siglas abandonaram os 'princípios republicanos, 

democráticos e constitucionais para abraçar o crime organizado'.

ESTADÃO CONTEÚDO

Brasília - Em meio às investigações da Lava Jato e seus desdobramentos, um grupo de três juristas capitaneado pelo advogado Modesto Souza Barros Carvalhosa entrou com um pedido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a abertura de processo de cancelamento do registro de nove partidos, sob a acusação de que as siglas abandonaram os "princípios republicanos, democráticos e constitucionais para abraçar o crime organizado". O pedido mira o PT, PMDB, PP, PROS, PRB, PCdoB, PDT, PR e PSD, agremiações que, na visão dos juristas, "abusaram da confiança do povo brasileiro para roubá-lo", tendo cometido "inúmeros e repetidos crimes de lesa Pátria". Carvalhosa, o desembargador aposentado Laércio Laurelli e o advogado Luís Carlos Crema afirmam na petição protocolada no TSE que a Lava Jato e suas ramificações vem "revelando como políticos criminosos e partidos políticos corruptos roubaram o Brasil, a Petrobras e tantos outras empresas e órgãos públicos". Carvalhosa pretende se candidatar de forma independente à Presidência da República nas eleições do ano que vem, sem apoio de nenhuma legenda. "Os partidos políticos se organizaram em forte disciplina para assaltar os cofres públicos. Instituíram surpreendente estrutura criminosa, com subordinação, hierarquia de comando, divisão de tarefas e repartição do produto do crime", acusam os juristas. O pedido ainda será analisado pelo ministro Napoleão Nunes.

O grupo pede que as nove siglas sejam impedidas de participar do processo eleitoral, tenham os repasses do Fundo Partidário suspensos e sejam impedidas de terem acesso ao rádio e à televisão. Os juristas sustentam que os partidos "carecem de fundamento constitucional e legal para existirem e não possuem nenhum propósito alinhado à República e aos interesses do povo, devendo ser extintos". Para eles, PT, PMDB, PP, PROS, PRB, PCdoB, PDT, PR e PSD "valeram-se da condição de partido político e dos direitos decorrentes do registro dos seus estatutos sociais (...) para, em organização criminosa, tomar de assalto os cofres públicos". "Portanto, é chegada a hora de impedir, frear, impor limites e punir, rigorosa e verdadeiramente, os assaltantes dos cofres públicos. É emergencial que esta Corte de Justiça Eleitoral decrete o fim do esbulho à República, proteja a Nação, mantenha a democracia, permita o funcionamento do sistema de eleitoral e diga ao Povo brasileiro que ainda há esperança", pedem os juristas. O trio acusa ainda o PT de coordenar "organizações sindicais e movimentos sociais como massa de manobra para os seus fins políticos e partidários".

Em entrevista à reportagem, Carvalhosa disse que os nove partidos mencionados na petição vão "explodir o caixa eletrônico do Tesouro Nacional". "Esses partidos são organizações criminosas que desviaram recursos da Petrobras e outras estatais e agora vão receber R$ 2.000.000.000,00 de um fundo público. Como não podem pegar mais dinheiro da Petrobras, vão assaltar o Tesouro Nacional e se apropriar do dinheiro do fundo", criticou. Segundo Carvalhosa, o PSDB ficou de fora do pedido porque as denúncias que se lançaram contra o partido no âmbito da delação do grupo J&F são "mais recentes".

Defesas

Procurado pela reportagem, o PT defendeu a existência de partidos políticos para a consolidação da democracia e questionou a "sanha investigatória" contra a sigla.

O PMDB, por sua vez, reafirmou que as contribuições eleitorais recebidas pelo partido "estão devidamente declaradas à Justiça Eleitoral e observaram todos os requisitos legais vigentes à época".

O PSD informou que "confia na Justiça Eleitoral e sempre pautou sua atuação no cumprimento da legislação e das normas vigentes" O PR comunicou em nota que "tem por norma não comentar assuntos formulados para o exame e análise do Poder Judiciário".

A presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), disse que não teve contato com a petição, mas considerou a medida "uma iniciativa claramente antidemocrática, uma tentativa de restrição da livre organização partidária, que é uma garantia constitucional básica".

O PRB considerou em nota que a petição "é fundamentada meramente em reportagens veiculadas na imprensa com frágeis embasamentos probatórios" e "carece de tecnicidade, pois não individualiza qualquer conduta do PRB capaz de ensejar uma condenação".

"Além de longa e enfadonha, a peça é juridicamente questionável. É uma ação temerária sem nenhum fundamento", criticou o PRB. O PDT comunicou que não responderia. O PROS e o PP não se pronunciaram até a publicação deste texto.

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Recesso de deputados por feriado vai custar mais de R$ 110.000.000,00 ao país

Apesar de feriado desta quarta-feira, Câmara decidiu enforcar semana inteira.

Cada dia sem atividade no Congresso
gera um custo de R$ 27.700.000,00 ao país.

Jornal do Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados votou, na última sexta-feira (10), seis projetos de decretos legislativos que confirmam tratados internacionais assinados pelo Brasil. O "esforço concentrado" para apreciar matérias secundárias em um dia em que, habitualmente, poucos parlamentares dão as caras na capital federal, tem explicação: o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quis "mostrar trabalho" para justificar a falta de uma agenda de votações nesta semana, quando os políticos vão aproveitar o feriado da Proclamação da República - que cai na quarta-feira (15) - para dispensar as atividades legislativas. Já o Senado, apesar de não aderir oficialmente ao "feriadão", tem sua pauta de votações definida apenas para esta terça-feira (14), sem que haja votação de projetos de maior relevância.

Segundo o economista Gil Castelo Branco, da ONG Contas Abertas, cada dia sem atividade no Congresso Nacional gera um custo de R$ 27.700.000,00 ao país. Assim, as quatro datas desperdiçadas com o feriado estendido devem produzir gastos superiores a R$ 110.000.000,00. Tudo pago pelos contribuintes. Em entrevista na Câmara, Maia alegou que a votação de ontem atendeu a apelos do ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, que vinha "cobrando muito" para que a Casa avançasse na votação de acordos internacionais. Na prática, contudo, o dia extra de trabalho não compensa datas perdidas na semana que vem. O presidente da Câmara argumentou que uma eventual mobilização na semana do feriado não surtiria efeito. "Acho que o custo para a Câmara dos Deputados de convocar [uma sessão] na segunda à tarde, para que os parlamentares estejam desmobilizados na terça depois do almoço, é um custo maior do que a gente fez: trabalhou esta semana de segunda a quinta, com uma sessão mais leve na sexta", salientou. "Nós viríamos para cá com um quórum menor e com a obstrução da oposição. Seria uma mobilização, um gasto que, do meu ponto de vista, era desnecessário", acrescentou Maia. Segundo ele, a semana pós feriado será dedicada às emendas como as que tratam dos precatórios e de mudanças na tramitação das medidas provisórias, além da conclusão dos projetos restantes sobre segurança pública.

Apesar das alegações de Maia, o feriado prolongado concedido aos deputados ocorre em um momento inoportuno para Michel Temer, já que a Câmara briga contra o relógio para votar uma série de matérias ainda pendentes. Além das propostas remanescentes do pacote de segurança pública, priorizado durante toda a última semana, o plenário ainda deve correr para apreciar medidas provisórias enviadas pelo governo, entre elas as do ajuste fiscal, vistas pelo Planalto como essenciais para o equilíbrio das contas públicas em 2018. Ainda há o desejo de se votar as propostas de reformas previdenciária e tributária. Hoje, no entanto, elas não contam com o apoio necessário da base aliada para serem aprovadas.

Um dos líderes do governo na Câmara, o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP) não acredita que o feriado estendido possa atrapalhar o andamento dos trabalhos da Casa para o fim deste ano. Ele garante que, diferentemente da maioria de seus pares, estará em Brasília na próxima semana para continuar a articulação em busca da aprovação das reformas. "Não será [uma semana] perdida. Vamos conversar com os líderes e com as bancadas para tentar votar a Previdência", avisou. A análise é similar à de Carlos Marun (PMDB-MS), outro fiel escudeiro de Temer na Câmara. "Sinceramente, eu penso que o trabalho seria muito prejudicado com este feriado no meio da semana. Além disso, esta semana de trabalho nas nossas bases locais pode contribuir para um reacerto da nossa base em Brasília", avaliou.

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PF investiga desvios de R$ 183.000.000.000,00 em tributos na Operação Cadeia Velha.

Nielmar de Oliveira 

Repórter da Agência Brasil

O esquema criminoso investigado pela Operação Cadeia Velha levou o estado do Rio de Janeiro a deixar de arrecadar R$ 183.000.000.000,00 em tributos em um prazo de cinco anos. A afirmação foi feita hoje (14), pelo delegado da Polícia Federal encarregado da operação, Alexandre Ramagem Rodrigues, na sede da Superintendência da Polícia Federal no estado. “O conluio criminoso se traduzia em excessivos benefícios fiscais em favor de determinadas empresas e empreiteiras, que levaram a que o estado deixasse de arrecadar em um período de cinco anos mais de R$ 183.000.000.000,00, ocasionando o atual colapso nas finanças do estado - com este efeito avassalador que essa corrupção sistêmica causou à administração pública”, afirmou Ramagem Rodrigues. O esquema criminoso contava com a participação de agentes públicos dos poderes Executivo e do Legislativo (inclusive do Tribunal de Contas do Estado - TCE) e de grandes empresários da construção civil e do setor de transporte do estado.

Segundo o superintendente regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Jairo Souza da Silva, a ação de hoje tem como base informações colhidas em operações anteriores ao longo do ano, como a Calicuti, a Ponto Final e a Quinta do Ouro. As informações da Polícia Federal e do Ministério Público indicam que entre os principais beneficiados pelo esquema estariam o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani, e os deputados estaduais Paulo Melo (ex-presidente da casa) e Edson Albertassi, indicado na semana passada para ocupar uma vaga no TCE – todos do PMDB fluminense.

O superintendente da Polícia Federal no estado disse que, com a documentação já reunida pelas duas instituições, é possível concluir que o esquema de desvio de recursos públicos não contava com um líder principal, a atuação era diversificada e em várias frentes. “Com o que já foi reunido já é possível concluir que não há um chefe-mor, mas sim um comando horizontal de uma grande confraria do crime organizado no Rio de Janeiro, mantido por agentes públicos do Executivo, Legislativo e grandes empresários, sobretudo da construção civil e da Fetranspor [Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro]”, afirmou o superintendente da PF.

Jairo Souza Silva avaliou que o estado do Rio “vem sendo saqueado por este grupo há mais de uma década, tendo como consequência a falência moral e econômica do estado: salários atrasados, hospitais sem condições, uma policia sucateada, com metade de sua frota parada e uma violência que agonia a todos nós dia a dia”.

Para Ramagem Rodrigues, “A operação deflagrada hoje constatou que o Poder Executivo, o Legislativo e o Tribunal de Contas – órgãos que presumivelmente têm o dever de ser autônomos e independentes e com a função de fiscalizar – na realidade estavam estruturados em flagrantes organizações criminosas com fim de garantir o contínuo desvio de recursos públicos e a lavagem de capitais”.

O procurador regional Carlos Alberto Gomes de Aguiar disse que, através do pagamento de propina a agentes públicos, os empresários envolvidos almejavam obter vantagens em atos de ofício. “Segmentos empresariais pagavam rotineiramente propina para agentes políticos, não só no Legislativo, mas também no Executivo e no próprio TCE, em troca de atos de ofício". Paralelamente, segundo Aguiar, mediante a ocupação estratégica em órgãos públicos, os políticos envolvidos “ganharam força política quase insuperável e enriqueceram assustadoramente, enquanto o estado definhava nesse caos social em que se encontra”.

A Operação

A Operação Cadeia Velha foi deflagrada na manhã de hoje e envolveu agentes do Ministério Público e cerca de 150 policiais federais, por ordem do desembargador federal Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), relator da força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. Foram cumpridas conduções coercitivas de Jorge Picciani e de Paulo Melo, além de seis prisões preventivas e quatro temporárias e de 21 ações de busca e apreensão. Foram decretadas as prisões preventivas de Lélis Teixeira, ex-presidente da Fetranspor; Jacob Barata Filho, dono de 28 empresas de ônibus no Rio; e José Carlos Lavouras (que encontra-se foragido da Justiça), todos investigados na Operação Ponto Final; além de Jorge Luiz Ribeiro, Carlos Cesar da Costa Pereira e Andreia Cardoso do Nascimento.

Os presos temporários são Felipe Picciani (filho de Jorge Picciani, preso em Minas Gerais), Ana Claudia Jaccoub, Marcia Rocha Schalcher de Almeida e Fabio Cardoso do Nascimento. Jacob Barata Filho já havia tido a prisão preventiva decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio, responsável pelos desdobramentos da Operação Lava Jato, em primeira instância, e chegou a ser preso. Posteriormente, foi beneficiado por um habeas corpus do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 17 de agosto.

Beneficiados

Segundo o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, a contabilidade paralela da Fetranspor chegou a movimentar entre 2010 e 2016 cerca de R$ 350.000.000,00 em propinas. Planilha entregue pelo delator Álvaro Novis aponta que Jorge Picciani e o Paulo Melo estão entre os principais beneficiários e teriam recebido respectivamente R$ 49.960.000,00 e R$ 38.620.000,00 da Federação. Uma das acusações que pesam contra o presidente da Alerj é a de utilizar a sua empresa Agrobilar, do ramo agropecuário, comandada por Felipe Picciani, para lavar dinheiro. A Agrobilar teria inclusive terceirizado operações de lavagem de dinheiro para outros envolvidos no esquema de propina e também de empresários envolvidos no esquema. “As chances de manipulação, as dificuldades de se estabelecer um preço determinado não só pelo gado, mas também pelos embriões comercializados, os obstáculos às investigações, tornavam as operações uma das formas mais simples de se lavar dinheiro. Aliado a essas vantagens, há ainda a baixa tributação, a pouca fiscalização no setor”, ressaltou um dos procuradores.

Outro lado

Em nota, Jorge Picciani disse que a prisão do seu filho foi um ato de covardia com o objetivo de atingi-lo. “O que aconteceu hoje com meu filho é uma covardia feita para atingir tão somente a mim. Felipe é um zootecnista, bom pai, bom filho, bom amigo, que trabalha de sol a sol e não tem atuação política. Todos que o conhecem o respeitam e sabem do seu caráter e correção”, disse. Na nota, o presidente da Alerj afirmou que sua família atua “há 33 anos” no ramo da pecuária, no qual ele ingressou antes mesmo de se eleger deputado. “Com trabalho duro, nos transformamos numa das principais referências em alta genética do país. Trinta e três anos não são trinta e três dias”.

O presidente da Alerj também afirmou que a indicação do nome do deputado Edson Albertassi para integrar o TCE foi do governador Luiz Fernando Pezão e que aconteceu quando os três auditores que deveriam fazer a indicação decidiram não concorrer, pelo fato de ainda estarem no período de estágio probatório, o que foi avaliado por eles como insegurança jurídica. “Diante da determinação da Justiça, pedindo 72 horas para esclarecimentos, eu já havia inclusive suspendido a votação da indicação, que estava prevista para hoje [14] no plenário. Em toda a minha carreira jamais recebi qualquer vantagem em troca de favores", afirmou.

O presidente da Alerj também negou que a casa tenha favorecido o setor de transportes. "A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não atua a serviço de grupos de interesse, não interfere em aumento de tarifas (que é autorizado pela Agetransp [Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro] e não votou isenção de IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] para ônibus, porque isso foi feito por decreto pelo ex-governador (Sérgio Cabral, preso em Benfica, na zona norte do Rio sob a acusação de corrupção), quando eu nem sequer tinha mandato. São portanto falsas as acusações divulgadas”, garantiu.

Em nota, a defesa de Jacob Barata Filho disse que não teve acesso ao teor da decisão que originou a operação de hoje e, por isso, não tem condições de se manifestar a respeito. “A defesa pedirá o restabelecimento das medidas que foram ordenadas pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que a prisão preventiva do empresário é descabida e pode ser substituída por medidas cautelares, que vêm sendo fielmente cumpridas desde então”.

A Fetranspor informou, em nota, que "permanece à disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários às investigações da Operação Cadeia Velha, deflagrada hoje (14) pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal". A defesa de Lélis Teixeira disse que “só se manifestará quando tiver examinado os autos”.

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Funcionários de Clínicas da Família fazem protestos em 30 pontos.

Eles denunciam a falta de remédios e material básico, contratos sem renovação e salários atrasados.

Manifestação na Unidade de Atenção Primária Zilda Arns
fechou trecho de via para denunciar problemas.

JONATHAN FERREIRA

Rio - Funcionários e pacientes das Clínicas da Família e dos postos de saúde do município fizeram protestos em diversos bairros do Rio para denunciar a falta de insumos e de medicamentos, além de cobrar a regularização dos salários atrasados. Os manifestantes bloquearam o trânsito parcialmente em importantes vias, como a Avenida Brasil e a Autoestrada Lagoa Barra, além de terem interferido em outros 28 pontos da cidade. A Associação dos Médicos de Família e Comunidade do Rio de Janeiro (Amfac-RJ), que representa os médicos que trabalham nas unidades de atenção primária, acusa a Prefeitura do Rio de ter bloqueado R$ 540.000.000,00 no início do ano, que seriam destinados aos serviços de saúde.

Segundo o presidente da entidade, Moises Vieira Nunes, o Ministério Público convocou a Amfac-RJ para uma reunião hoje a tarde com a Procuradoria Geral do Município e os representantes das Organizações Sociais a fim de buscar soluções para as demandas dos grevistas. "Na semana passada, apresentamos as nossas reivindicações ao MP. Agora, iremos sentar com a prefeitura e com representantes das Organizações Sociais para definir um calendário sobre a greve. Esperamos que a prefeitura apresente documentos que comprovem que a verba para o pagamento dos salários e a compra dos insumos e medicamentos foi liberada", comentou.

Nunes denunciou que, devido ao término do contrato com o laboratório, exames foram suspensos em Irajá, Madureira, Pavuna, Anchieta, Penha, Ramos, Maré e Ilha do Governador. Em documento interno, a empresa Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda informa que o contrato emergencial firmado com a prefeitura foi encerrado dia 13 sem renovação. Uma mostra que dos 236 remédios oferecidos nas unidades, 175 estão em falta, incluindo analgésicos, antitérmicos, antibióticos e anti-inflamatórios, além de medicamentos de uso contínuo para diabéticos, hipertensos e pacientes psiquiátricos. Um profissional lotado na unidade Zilda Arns, que preferiu não se identificar, afirma que a falta dos medicamentos agrava problemas de saúde.

Médicos e pacientes fizeram passeata para protestar 

na Estrada do Itararé, no Complexo do Alemão.

Doenças agravadas

O desabastecimento nas farmácias trouxe consequências para a artesã Sueli Coelho, 46 anos, que está sem remédios há uma semana. "Sábado minha pressão subiu. Ontem, um parente me cedeu outro remédio. Já estive três vezes na unidade, mas os funcionários informaram que não há previsão de chegada", lamentou Coelho.

Os funcionários também reclamam que não há previsão para receber salários de outubro. Médicos iniciaram greve no dia 26 de outubro e, na semana passada, os enfermeiros aderiram. Os agentes comunitários de saúde pretendem cruzar os braços a partir do próximo dia 21. "Trabalho desde 2005 no Complexo do Alemão e nunca vi situação tão caótica", desabafou o agente comunitário Julio César Boaventura. Segundo ele, alguns colegas não receberam o salário de setembro. "Não há fitas para medir glicose, nem papel para imprimir as receitas".

Sindicato diz que crise deve ser agravada em 2018

Os médicos que trabalham no Hospital Municipal Rocha Faria ameaçam entrar em greve devido às péssimas condições de trabalho e do atraso salarial. A informação é do diretor do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (Sinmed), Alexandre Telles. Ele anunciou que os profissionais pretendem fazer assembleia para discutir possível paralisação. "A situação lá (Hospital Municipal Rocha Faria) está lastimável", comentou. De acordo com o Sinmed, devido ao contingenciamento de recursos, o Hospital Ronaldo Gazolla, em Acari, fechou o setor de internação e suspendeu cirurgias eletivas.

Atriz Nanda Costa gravou vídeo criticando a falta de verbas nos Caps.

Para Telles, a crise na saúde deve se agravar em 2018. "O orçamento deve ser menor. Estava estimado R$ 4.900.000.000,00, o mesmo de 2016. A prefeitura prometeu acrescentar R$ 500.000.000,00, mas não é suficiente para manter as unidades". Os médicos dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) farão assembleia quinta-feira sobre possibilidade de greve. A atriz Nanda Costa gravou vídeo essa semana denunciando a falta de verbas para três Caps que atendem dependentes de álcool e drogas. Telles explicou que o contrato das unidades foi encerrado há duas semanas. Em nota, a prefeitura disse informou que todos os 30 centros de atenção psicossocial da rede municipal estão em funcionamento e nenhum serviço foi suspenso. "A Secretaria de Saúde está tomando medidas para ajustar a execução orçamentária à situação atual de crise financeira".

Prefeitura diz que pediu prioridade

Prefeitura do Rio informou que está empenhada em regularizar a situação das unidades de saúde da rede municipal e que os repasses feitos às Organizações Sociais obedecem a um calendário estipulado e publicado em Diário Oficial pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMF). Sobre a falta de insumos nas unidades de Atenção Primária, a Secretaria de Saúde disse que já solicitou prioridade na liberação de recursos para aquisição dos mesmos, sob análise das comissões fiscais da SMF.

A Prefeitura ressaltou que herdou da última administração uma dívida na saúde com fornecedores e Organizações Sociais estipulada em R$ 266.000.000,00. Por conta da dívida, a prefeitura alega que "precisou fazer esforços para ajustar o orçamento a essa realidade financeira". De acordo com o Executivo municipal, a renovação do contrato de prestação de serviços laboratoriais para as unidades das Áreas Programáticas 3.1 (Leopoldina) e 3.3 (Madureira) não foi concluída, uma vez que houve reprovação dos documentos das empresas vencedoras do processo licitatório, que já foi reiniciado em regime de urgência, com prazo de 24 horas para conclusão.

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PF cumpre mandados de prisão contra filho de Picciani e empresários de ônibus

Operação 'Cadeia Velha' tem o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão nos 

gabinetes da presidência da Alerj, do Picciani e de outros dois deputados do PMDB.

Felipe Picciani é um dos alvos dos mandados de prisão.

GABRIELA MATTOS

Rio - Em mais um desdobramento da Lava Jato, a Polícia Federal voltou às ruas do Rio nesta terça-feira. Desde o início da manhã, os agentes têm o objetivo de cumprir mandados de prisão contra o empresário do setor de transportes Jacob Barata Filho e Felipe Picciani, filho do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB). Na operação "Cadeia Velha", os agentes ainda pretendem cumprir mandados de busca e apreensão nos gabinetes da presidência da Alerj e de Jorge Picciani, e de outros dois deputados do PMDB, Edson Albertassi e Paulo Melo. Os policiais chegaram à Casa por volta das 07:00hs. Os outros alvos de mandados de prisão são os empresários ligados a Fetranspor Lélis Teixeira e José Carlos Lavouras; Sábio Mafra, assessor especial do gabinete da presidência da Alerj; Jorge Luiz Ribeiro, braço direito de Picciani; Andréia Cardoso do Nascimento, chefe do gabinete de Paulo Melo; e o irmão dela, Fábio, um dos assessores do parlamentar.

Jacob Barata já havia sido preso no início do ano pela Operação Ponto Final, que investiga um suposto esquema de pagamento de propina a políticos e fraudes em contratos do governo estadual com empresas de transporte público. No entanto, em agosto, o empresário foi beneficiado por um habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Ao atender o pedido de habeas corpus feito pela defesa do empresário, Gilmar Mendes converteu a prisão preventiva em medidas cautelares como recolhimento noturno e nos finais de semana e feriados, além de não participar das atividades de suas empresas de transportes. Barata também ficou proibido de deixar o país.

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Mulheres realizam manifestação contra PEC que impossibilita aborto.

Ato teve concentração na Cinelândia e seguiu em direção à Praça XV.

Mulheres se reúnem no Centro do Rio contra a PEC 181.

O DIA

Rio - Milhares de mulheres realizaram uma manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181 que põe em risco as formas de aborto previstas atualmente pelo Código Penal, na tarde da segunda-feira, no Centro do Rio. A concentração do ato iniciou-se às 17:00hs na Câmara Municipal, localizada na Cinelândia, e seguiu em direção à Praça XV. De acordo com a Polícia Militar, o 5º BPM (Praça da Harmonia) acompanharam o protesto, que seguiu pacífico. Por causa da manifestação, o Centro de Operações da Prefeitura (COR) interditou a Avenida Rio Branco. A pista lateral Avenida Presidente Vargas, no sentido Candelária, também foi fechada, a partir da Avenida Passos.

Intitulada "Todas contra 18!" — em referência aos 18 deputados que votaram a favor da criminalização do aborto até em casos de estupro — a manifestação foi organizada pelo coletivo Frente contra Criminalização das Mulheres pela Legalização do Aborto - RJ.

Mulheres se concentram na Cinelândia.

A atriz Camila Pitanga gravou um vídeo convocando internautas para a manifestação. "Querem que a mulher que engravida de um estuprador não tenha direito ao aborto, e pior, seja presa por interromper a gravidez ou morta por um aborto clandestino. Estão nos obrigando a viver uma segunda violência", afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) - que criou a comissão especial para debater a PEC 181 - se manifestou em sua página no Facebook na sexta-feira (10), para falar sobre a a aprovação do texto-base. "Proibir aborto no caso de estupro não vai passar na Câmara", escreveu o parlamentar.

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