O uso indevido da Lei Maria da Penha.

E o reflexo prejudicial às mulheres que de fato precisam da proteção legal. Por Dra. Raianny Paula Gomes Rodrigues Amaro Zuqui (*) Advogada OAB/ES 24.509. A Lei 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha, desde sua concepção, é uma das normas de maior proteção às mulheres brasileiras, tal norma visa coibir e tipificar atos de violência nas relações familiares. Não há dúvidas de que esta norma é uma importante ferramenta e trouxe voz e segurança às mulheres que sofrem violência doméstica. É importante destacar que não há qualquer questionamento quanto a necessidade da lei, uma vez que se trata de instrumento essencial. Entretanto, o mau uso pode ocasionar, via de consequência, abarrotamento do judiciário com demandas irreais, morosidade e, em razão disto, obstar a celeridade de processos legítimos, causando prejuízos irreparáveis às mulheres que dependem verdadeiramente da proteção legal. A infeliz realidade é que existem mulheres que, movidas por sentimento de vingança, a...