Por: Lennita Lee
Novo veredito do Ministro Alexandre de Moraes, envolvendo
a poupança, afeta diretamente o Banco Central e BB.
E um novo veredito do Ministro do STF, Alexandre de Moraes, envolvendo a poupança atinge em cheio o Banco Central bem como o Banco do Brasil. Isso porque, conforme publicado no site oficial do STF, o Supremo irá julgar um recurso em que se discute a validade do critério adotado pelo Banco do Brasil para reajustar as dívidas decorrentes de empréstimos rurais no mês de março de 1990, na época da implementação do Plano Collor I* (*No plano Collor I, aplicadas no governo do ex presidente Fernando Collor de Mello, as medidas incluíam o controverso confisco de ativos financeiros e o congelamento de preços, cujo qual causou um grande alvoroço no país). Pela maioria dos votos, o Tribunal, em deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1445162.
Em curso …
O STF acolheu recursos do Ministério Público Federal (MPF) e da Sociedade Rural Brasileira e da Associação dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul para declarar que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural. As mesmas eram provenientes do mês de março de 90, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN Fiscal (41,28%). Com o Plano Collor I, os saldos das cadernetas de poupança que ultrapassaram cinquenta mil cruzeiros foram recolhidos ao Banco Central e passaram a ser atualizados monetariamente pela variação da BTN Fiscal. Ocorre que o Banco do Brasil, em vez de aplicar essa porcentagem que remunerava quase a totalidade dos depósitos em cadernetas de poupança, aplicou nas contas dos empréstimos aos agricultores o IPC de março de 1990 (84,32%). Com isso, o STJ acabou condenando tanto o BB, o Banco Central e até mesmo a União a pagar as diferenças entre o IPC de março de 1990 e o BTN fixado no período aos mutuários. Cujos quais efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal.
Manifestação da União, BB e Banco Central.
Ainda conforme o portal do STF, as instituições envolvidas entraram com recurso ao Supremo. No recurso ao STF, o BB, BC e a União alegam que o Plenário do Supremo julgou que o IPC de 84,32% é o índice aplicável para a correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança. Cujos quais permaneceram disponíveis junto às instituições financeiras em março de 1990. Porém, o veredicto de Alexandre de Moraes afetou diretamente o Banco Central e o BB, uma vez que o mesmo foi favorável às instituições ao observar que os recorrentes cumpriram o requisito constitucional. Fora que as mesmas demonstraram a relevância da questão, tanto em relação aos valores da causa, da ordem de cerca de R$ 240.000.000.000,00, quanto à quantidade de ações pleiteando tal devolução de valores. Ainda não há data definida para julgamento do mérito do recurso.
Qual a função do STF?
De acordo com o Brasil Escola, o STF representa a instância máxima do Poder Judiciário no Brasil. O mesmo atua como defensor da Constituição Federal, agindo como suprema corte do Brasil, julgando casos de constitucionalidade e inconstitucionalidade, além de atuar como última instância de recurso.
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