Decreto sobre armas pode ser ilegal por tirar competência de fiscalização do Exército.

Por Aline Rechmann

O novo decreto que restringe os direitos da população de adquirir armas, munição e de usufruir de clubes de tiro pode ser questionado judicialmente por retirar do Exército competências de fiscalização que são atribuídas em lei, segundo analistas e parlamentares ouvidos pela Gazeta do Povo. Quando assumiu o mandato, em janeiro, uma das primeiras medidas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi baixar um decreto que desfez as principais mudanças aditadas pelo governo anterior para o setor e inviabilizou a concessão de novos registros para atiradores e compra de determinados tipos de armamentos que antes eram adquiridos normalmente. Na sexta-feira (21), Lula anunciou a criação de um novo decreto, um pouco mais flexível que o inicial, mas que ainda não foi publicado.

Para o coordenador do Proarmas do Rio de Janeiro, Felipe Nini, o novo decreto tem uma ilegalidade flagrante ao tirar do Exército competências de fiscalização e passá-las para a Polícia Federal. “Isso é passível de interpelação judicial, visto que a lei de controle de armas diz explicitamente que cabe ao Exército Brasileiro essa fiscalização. O decreto, em tese, não pode alterar isso”, pontuou Nini.

Antes do decreto, cabia ao Exército conceder autorizações de compra e fiscalizar armamentos para caçadores, atiradores esportivos, e colecionadores (CACs). O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado federal Sanderson (PL-RS), que é policial federal de carreira, destacou que é contra a transferência da competência sobre o controle de armas. “Só o Parlamento pode fazer alterações legislativas. Em primeiro lugar, o Poder Executivo não pode fazer mudança na lei. Segundo, porque a Polícia Federal não tem efetivo suficiente para receber mais essa função, que certamente vai trazer prejuízos às operações de enfrentamento ao crime organizado”, pontuou o deputado. Outra hipótese é que o governo esteja querendo criar um "gargalo artificial". Isso porque a Polícia Federal pode não ser capaz de atender todos os pedidos de licenciamento de armas e atiradores. Isso tem potencial para impedir, na prática, que cidadãos exerçam a liberdade de possuir armamentos.

A Gazeta do Povo entrou em contato com a assessoria de imprensa da Polícia Federal para buscar informações sobre a migração de competências para o órgão. Em resposta, a assessoria de imprensa da PF mencionou apenas que não poderia atender à demanda em virtude de o decreto ainda não ter sido publicado.

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