Estado do Rio protocola ação no Supremo para barrar reajustes do TJ e MPRJ


Por PALOMA SAVEDRA

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) protocolou, na tarde da quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade para barrar os reajustes de 5% aos servidores do Judiciário, Ministério Público Estadual (MPRJ) e Defensoria Pública. A informação foi confirmada pelo governador Luiz Fernando Pezão. Os procuradores aguardam, agora, a definição do ministro relator para marcarem uma audiência. Conforme a Coluna informou na edição da quarta-feira, o governo estadual pede uma liminar para suspender, de imediato, as leis que garantem a reposição salarial das categorias. O principal argumento é o risco iminente de exclusão do Rio do Regime de Recuperação Fiscal — que suspende o pagamento de dívidas do estado com a União, garantindo um alívio de caixa de R$ 29.400.000.000,00 até 2020.

Caso a União rompa com o estado o acordo de recuperação fiscal, o governo fluminense terá que devolver R$ 18.800.000.000,00 ao Tesouro Nacional.

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