Câmara veta recursos para adaptação de prédios públicos a deficientes

Acesso permanece negado na lei e na prática.

O DIA

Rio - Não são poucos os vilões do cotidiano das pessoas com deficiências no Rio: calçadas com buracos, transportes sem condições e dificuldade para entrar em repartições públicas são alguns deles. Mesmo assim, a Comissão de Orçamento da Câmara decidiu na quarta-feira que a prefeitura não investirá R$ 20 milhões por ano até 2016 em obras de adaptação de um terço dos prédios públicos municipais para deficientes. A Câmara é exemplo do descaso com os deficientes. Cadeirantes que foram acompanhar a reunião precisaram ser carregados, pela falta de rampas e o excesso de escadas. João Carlos Farias, membro do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, resumiu sua indignação citando a Constituição Federal. “É uma limitação ao nosso direito de ir e vir. É um descaso grande ter que vir à Casa do Povo e depender de outros para locomoção”, protestou.

Ações e multas

O Rio tem 1.327 prédios públicos municipais não acessíveis, segundo o Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD). A entidade venceu uma ação na Justiça, em 2009, que prevê o pagamento de multa diária para cada prédio público não adaptado. A prefeitura recorreu. O valor das multas somadas já passaria dos R$ 17 bilhões. Segundo Teresa Amaral, superintendente do IBDD, os prédios da União e do governo do estado também estão no processo: “Mas são os prédios do município que mais afetam a população”. A emenda foi apresentada pelo vereador Alexandre Izquierdo (PMDB), que prometeu buscar hoje as 17 assinaturas necessárias para levar a emenda para discussão no plenário. “Vamos tentar também a negociação direta com o prefeito”, disse Alexandre. 

Jeferson Moura (PSOL) foi o único membro da Comissão — formada também pelos vereadores Prof. Uóston (PMDB) e Átila Nunes (PSL) — a votar a favor da emenda. Ele classificou a rejeição da proposta como “decisão política equivocada”. “Foi um verdadeiro absurdo e faltou sensibilidade. O regimento da Câmara é conservador e prevê que duas pessoas decidam o que entra e sai do orçamento”, contestou o vereador.

Lei existe desde 2004. Só no papel

A Lei de Acessibilidade, regulamentada em 2004, previa que todos os prédios públicos tivessem acesso “livre de obstáculos” em 13 de junho de 2007. Na prática, a determinação não funcionou. O IBDD entrou com ação na Justiça pedindo a adaptação dos prédios públicos em 2007, e saiu vencedora em 2009. A partir dali, União, estado e município tiveram um ano para adaptação, com multa diária de R$ 10 mil por prédio sem acessibilidade. Como a determinação, de maio de 2010, não foi cumprida, o IBDD calcula que o valor das multas para prefeitura passe dos R$ 17 bilhões. A prefeitura afirma que todos os prédios municipais construídos desde 2009 seguem requisitos de acessibilidade. Sobre a decisão judicial, limitou-se, por nota, a informar que “há recurso em andamento”.

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