REAJUSTE SALARIAL DO TCDF É SUSPENSO PELA JUSTIÇA

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspende a lei que previa aumentos de até 63% aos servidores do Tribunal de Contas do DF; magistrados avaliaram apenas as questões preliminares do pedido de inconstitucionalidade impetrado pelo Ministério Público; corte de justiça vai avaliar o mérito da questão, mas ainda não há prazo; lei previa salários de até R$ 12,8 mil para garçons, copeiros e motoristas.

Juliane Sacerdote_Brasília 247 - Por maioria, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu a eficácia da Lei nº 5.013, que concedia reajustes salariais aos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Assim, estão suspensos os aumentos, que poderiam elevar os salários em até 63%. A sessão ocorreu nesta terça-feira 26. Segundo informações da assessoria do Tribunal de Justiça do DF, 17 magistrados participaram da sessão e um deles se julgou impedido. Nesse primeiro momento, ele julgaram apenas as questões preliminares da ação de inconstitucionalidade impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal.

O relator da ação, o desembargador George Lopes Leite, defendeu, no seu voto, que a lei distrital fere a Lei Orgânica do Distrito Federal, ao prever gastos "sem a previsão orçamentária" e "autorização" na Lei de Diretrizes Orçamentária. E destacou que a medida pode "causar prejuízo à Administração Pública". O mérito da questão ainda vai ser analisado pelo mesmo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF, mas ainda não existe prazo para isso ocorrer. Enquanto isso, a lei está suspensa e também qualquer tipo de reajuste salariais aos funcionários da Corte de Contas.

Polêmica

O polêmico projeto de lei, que concede aumentos vultosos aos funcionários do Tribunal de Contas do DF, foi aprovado pela Câmara Legislativa no ano passado. Mas o GDF previu grandes impactos na folha de pagamento e assim, o governador Agnelo Queiroz vetou o projeto, por entender que não havia previsão orçamentária em 2013. Os distritais não ficaram satisfeitos com o ato, e em uma das últimas sessões ordinárias de 2012, derrubaram o veto do governador. Apenas os deputados Chico Vigilante e Arlete Sampaio, ambos do PT, votaram contra a derrubada do veto. O petista, aliás, é o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao MPDFT.

Caso entre em vigor, a lei vai inflar todos salários dos servidores efetivos do TCDF. Os funcionários de nível médio são um exemplo. Os salários podem chegar a R$ 12,8 mil para copeiros, porteiros, motoristas e garçons. Os reajustes e correções nos valores das gratificações também beneficia àqueles funcionários que já tem remunerações acima do mercado. Analistas podem ultrapassar o teto constitucional e ter nos contracheques valores de até R$ 31,1 mil, bem acima do que ganha a própria presidente da república, Dilma Rousseff.

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