Rio é campeão em leis que ferem Constituição; STF anula 100% das analisadas

Para especialistas, é preciso melhorar a qualificação dos assessores parlamentares 

Monique Cardone, do R7

O Rio de Janeiro é o Estado campeão em leis que ferem a Constituição. O Anuário da Justiça Brasil 2012 revelou que 100% das leis fluminenses julgadas no ano passado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) não estavam de acordo com a Carta Magna e foram anuladas. Ao todo, 13 leis foram invalidadas. 

O Rio não está sozinho no ranking das leis julgadas inconstitucionais: das 68 leis estaduais analisadas pelos ministros em 2011, 61 (89%) não eram compatíveis com a Constituição. Distrito Federal e São Paulo ficaram em segundo lugar seguidos por Santa Catarina e Paraná.

O dado revela que o Rio legisla mal e precisa aperfeiçoar seu processo legislativo. O desempenho também reflete gastos da assembleia com processos que resultaram em leis anuladas. Para o professor Manuel Messias Peixinho, do Departamento de Direito Administrativo da PUC-Rio, é necessário melhorar a qualificação dos assessores parlamentares que trabalham na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

— Há um problema no trabalho de elaboração das leis, na assessoria técnica que deveria ser mais qualificada. Falta rigor por parte dos deputados que deveriam examinar melhor essas questões antes de serem aprovadas.

 
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Para o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), a assembleia do Rio é a que mais aprova leis, o que pode justificar a liderança no ranking. Indícios de uma espécie de corporativismo na Alerj também podem explicar o desempenho.

— A nossa produção legislativa está muito além de outros Estados da federação. Outra coisa é que muitos deputados da Comissão de Constituição e Justiça [responsável por dar o parecer se a lei é inconstitucional ou não] não dão inconstitucionalidade a projetos de companheiros deles [de partidos aliados]. Acho que só 10% das leis têm o princípio da inconstitucionalidade

 

Quando a lei é declarada inconstitucional

Nem toda lei aprovada é levada a julgamento do STF. Primeiramente, o deputado propõe um projeto de lei, apresenta às comissões, que vão dar um parecer sobre a viabilidade do que foi proposto e a sua constitucionalidade. Em seguida, o texto é encaminhado para votação de todos os deputados em plenário.

Após a aprovação pelos parlamentares, o projeto é levado ao governador, que pode sancionar e decretar a lei ou vetar, sendo arquivado o projeto. No entanto, grupos de representantes políticos e sociais podem entrar com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo. Se uma lei não é questionada, ela não passa pelo crivo do STF.

Segundo o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, um dos pontos que deve ser considerado para o fato de leis estaduais não encontrarem respaldo na Constituição é a pouca autonomia legislativa nos Estados. A teoria também é compartilhada pelo advogado Manuel Messias Peixinho.

— Um defeito do constitucionalismo brasileiro é que é extremamente centralizador. A União fica praticamente com todas as competências. Os Estados não têm autonomia para legislar. Teria que haver uma alteração na Constituição Federal para que determinadas matérias passassem a ser de competência dos Estados e municípios.

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