segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Parlamento declara abandono de cargo por parte do presidente da Venezuela


A Assembleia Nacional da Venezuela, composta em sua maioria por opositores do atual governo, aprovou nesta segunda-feira uma declaração de "abandono de cargo" por parte do presidente do país, Nicolás Maduro, e exigiu uma saída eleitoral para solucionar a crise política e fazer com que "o povo se expresse através do voto". "A única forma de resolver os graves problemas que afligem o país é devolver o poder ao povo da Venezuela e, portanto, convocar a realização de eleições livres e plurais", diz o texto, aprovado com o voto dos 106 parlamentares opositores. A maioria do parlamento considera que o desempenho de Maduro está à margem das funções constitucionais da presidência e lhe responsabiliza pela "grave ruptura da ordem constitucional", pela violação de direitos humanos e pela "devastação das bases econômicas e sociais" do país.

Segundo a Constituição da Venezuela, uma falta absoluta do presidente seria sua morte ou renúncia, a destituição decretada pelo Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), sua incapacidade física ou mental, a revogação popular de seu mandato ou "o abandono do cargo, declarado como tal pela Assembleia Nacional". Perante a falta absoluta do presidente, a Carta Magna obriga à realização de eleições universais, diretas e secretas. A Constituição também estabelece que o presidente "é responsável por seus atos e pelo cumprimento das obrigações inerentes a seu cargo" e que "está obrigado a buscar a garantia dos direitos e liberdades dos venezuelanos e venezuelanas". O abandono de cargo se decretaria então pelo descumprimento dessas obrigações por parte do presidente.

Entre as razões expostas pela maioria opositora na Assembleia para declarar o abandono de cargo se afirmou que Maduro abandonou as funções "inerentes" à presidência ao não "cumprir e fazer cumprir" o ordenamento constitucional. Uma delas seria que, segundo a Assembleia, Maduro "propôs e consumou a supressão da separação de poderes" no país caribenho, "mediante seu respaldo à ocupação partidária do Tribunal Supremo de Justiça e do Conselho Nacional Eleitoral". Por ali, o parlamento responsabiliza Maduro pelo "golpe de Estado" que, segundo sua opinião, "induziu à suspensão da coleta de manifestações de vontade necessárias para a iniciativa constitucional do referendo revogatório presidencial", impulsionado pela oposição, e ao "diferimento" das eleições regionais que deveriam ter acontecido em 2016.

O Legislativo também considera que Maduro foi "negligente" na reivindicação do território de Essequibo, na fronteira com a Guiana, e que não alcançou uma solução pacífica ao conflito. Também o acusam de ser corresponsável pelo fato de a "perseguição política" não ter cessado e, pelo contrário, "ter aumentado". A utilização da figura constitucional de abandono de cargo pela Assembleia foi questionada por alguns partidos opositores e grupos da sociedade civil como o Programa Venezuelano de Educação Ação em Direitos Humanos, que a considera "uma interpretação forçada" da Carta Magna.

EFE
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