quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Justiça determina que Pezão pague salários atrasados de servidores

Caso lei não seja cumprida, governador precisa pagar multa "pessoal" de R$ 50.000,00 por cada dia de atraso.


O DIA

Rio - O Tribunal de Justiça determinou que o governo do Estado cumpra o calendário regular de pagamentos de todos os funcionários públicos, ativos e inativos, bem como dos pensionistas. A decisão foi dada nesta quinta-feira pelo juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública, Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves. Caso a lei não seja cumprida, o governador Luiz Fernando Pezão deve pagar multa "pessoal" de R$ 50.000,00 por dia de atraso. Segundo a decisão, os depósitos devem ser feitos até o último dia útil do mês trabalhado. Além disso, o juiz determinou que o Estado pague de uma única vez as parcelas restantes do 13º salário, no próximo vencimento, sob pena de multa pessoal ao governador de R$ 300.000,00 mil.

O magistrado reconheceu ainda a situação econômica precária que atinge o Rio e citou o repasse de verbas "vultuosas" a empresas privadas para quitação de dívidas; gastos com publicidade e reformas nos palácios Guanabara e Laranjeiras; desconto fiscal de IPVA para as empresas concessionárias de ônibus, cuja lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio; além da concessão de isenções fiscais bilionárias e o descarte de materiais cirúrgicos novos que se encontravam abandonados no depósito da Secretaria Estadual de Saúde. “Após a farra com os gastos públicos decorrentes do excepcional momento em que o Estado vivia com a arrecadação dos Royalties, [o governo] pretende que o servidor pague as contas mediante o atraso no pagamento de verba de natureza alimentícia, situação com a qual este Poder Judiciário não pode compactuar. Nesse sentido, entendo que o momento é de priorizar em absoluto os servidores públicos deste Estado, que não podem ser privados de seus recursos provenientes do salário, dada a natureza alimentar destes”, justifica o juiz.

Na decisão, ele destacou ainda que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ciente do grave momento em que o Estado se encontra, emprestou com recursos próprios a quantia de R$ 400.000.000,00 ao Poder Executivo, em dezembro de 2014, bem como R$ 6.900.000.000,00, com recursos dos depósitos judiciais, em maio de 2015.

Pezão defende PPPs para retomada econômica do país
Ainda nesta quinta-feira, Pezão defendeu a utilização das parcerias público-privadas como principal instrumento de retomada da atividade econômica no país. O governador disse que as PPPs têm papel importante na viabilização e manutenção dos prazos de entregas das grandes obras olímpicas. O governo planeja a participação da iniciativa privada no tratamento de esgoto sanitário da Baixada Fluminense e São Gonçalo; na construção das Linhas 2 e 3 do metrô; e na modernizar os Batalhões da Polícia Militar, entre outros projetos. Após término das obras olímpicas, o governo estadual informou que pretende investir R$ 600.000.000,00 em um sistema de esgoto e abastecimento de água em comunidades com Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Em 30 anos, a concessão prevê que a Cedae forneça água, enquanto as empresas arquem com as obras e as operações, recebendo a tarifa de cobrança pelos serviços.

Na próxima terça-feira, Pezão vai também vai apresentar na Assembleia Legislativa a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, uma das medidas elaboradas para amenizar os efeitos da crise econômica. Na proposta, um dos pontos é a divisão com os demais poderes o financiamento da Previdência Pública.

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