Não é necessária a sanção do prefeito do município para medida entrar em vigor.
Guarda Municipal.
O DIA
Rio - A Câmara de Vereadores do Rio autorizou, na tarde de terça-feira, os agentes da Guarda Municipal usarem armamento não letal. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 16/2014 conta com a iniciativa de diversos autores e foi aprovado em segunda discussão. Não é necessária a sanção do prefeito Marcelo Crivella para medida entrar em vigor. A lei atual determina que os agentes "não façam uso de armas", sem qualquer distinção. Com a nova medida, os agentes poderão usar armas de potencial ofensivo não letal para evitar ações de agressão ou incapacitar temporariamente pessoas em flagrante, como taser, gás lacrimogêneo e spray de pimenta. No entanto, o uso de armas de fogo continua proibido. Presidente da Casa e um dos autores da medida, o vereador Jorge Felippe (PMDB), afirmou que o objetivo da proposta é permitir que os guardas tenham um instrumento para desempenhar o seu papel em defesa da sociedade. "Eu combato o uso de armas letais, mas defendo o direito de defesa desses agentes de segurança por meio do tasere outros tipos de armamento com menor potencial ofensivo", disse.
Contrário à medida, o vereador Renato Cinco (PSOL) alertou que não existem armas não letais, já que há casos de mortos por taser e balas de borracha. O parlamentar argumentou que não faltam policiais na cidade. "A Inglaterra possui 40 mil policiais, sendo 3,5 mil com porte de arma, enquanto o Estado tem 50 mil policiais militares. O Rio de Janeiro não tem déficit de policiais. O que a cidade tem é déficit de emprego, de saúde, de educação", argumentou. Até a publicação da reportagem, a Câmara Municipal não divulgou os vereadores que votaram a favor à medida e o que os foram contrários.
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