Homens do Exército reforçam a segurança nas proximidades do Congresso.
Daniela Garcia e Paula Bianchi
Do UOL, em São Paulo e do Rio
A decisão do presidente Michel Temer de convocar o uso das Forças Armadas em Brasília por um período de sete dias é uma medida exagerada e movida por uma estratégia política para se manter no poder, de acordo com a opinião de analistas políticos e advogados constitucionalistas consultados pelo UOL. As "Garantias da Lei e da Ordem" (GLO) são reguladas pela Constituição Federal, em seu artigo 142, pela Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001. Nelas, os militares recebem de forma provisória "a faculdade de atuar com poder de polícia". O decreto de Temer está previsto para durar até o dia de 31 de maio, em todo o Distrito Federal, mas, segundo nota da Presidência, pode ter seu fim antecipado. Para Rubens Beçak, constitucionalista e professor da USP, a aplicação da medida deveria ter em vista possíveis atos terroristas em grandes eventos, mas acabou distorcida. "Está sendo usada de uma forma descabida. É um governo que já não tem legitimidade e que procura se agarrar ao poder. Parece um golpe de Estado", afirma.
O anúncio feito pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, sobre o decreto que autoriza o uso das Forças Armadas após a manifestação na Esplanada dos Ministérios não têm ligação direta com a votação das reformas trabalhista e da Previdência no Congresso Nacional, opina Jorge Zaverucha, professor de ciência política da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco). "Ele [Temer] está lutando hoje para sobreviver e está mostrando que tem o apoio das Forças Armadas", analisa.
A duração de sete dias para a aplicação da medida é uma das evidências de que a decisão tomada por Temer foi política, diz o professor do curso de Gestão de Políticas Públicas da USP, Pablo Ortellado. "Isso pode ser lido como um ato de exceção, autoritário, de alguém que parece estar implicado gravemente com a delação do Joesley [Batista]". Desde a quinta-feira passada (18), o presidente é investigado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por corrupção, organização criminosa e obstrução à Justiça.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, afirmou em discurso no plenário na noite desta quarta-feira (24) que o presidente Temer "tinha obrigação" de chamar as Forças Armadas para atuar nas ruas de Brasília, durante manifestação contra o seu governo, para evitar que "algum militar" agisse por conta própria. "Não adianta querer colocar ações do governo de forma distorcida: 'o presidente Michel Temer está chamando as Forças Armadas para se sustentar'. Não, o presidente Michel Temer chamou as Forças Armadas porque um bando de marginais estava tocando fogo em ministérios", declarou.
Medida desproporcional
Nestor Castilho Gomes, sócio e advogado constitucionalista do Bornholdt Advogados, diz que é preciso ter uma justificativa clara para aplicação da medida. Para o advogado, a atuação das Forças Armadas por meio das "Garantias da Lei e da Ordem" só é possível quando houver um reconhecimento formal pelo chefe do Executivo do Estado de que a Polícia Militar é incapaz de desempenhar as suas funções. "É bastante questionável a necessidade desse decreto. Creio que a PM é capaz de manter a ordem no Distrito Federal. O decreto, ao que parece, veio após o fim do ato e ainda irá se manter até o fim do mês."
Segundo o Ministério da Defesa, as GLOs ocorrem por "ordem expressa" da Presidência da República em casos em que há o "esgotamento das forças tradicionais de segurança pública" e "em graves situações de perturbação da ordem". Em coletiva, a Polícia Militar do DF informou que 1.400 agentes participaram da segurança do ato nesta quarta-feira. Ainda segundo a corporação, 35 mil manifestantes participaram do ato. A PM conta hoje com 11.672 policiais.
Para Beçak, a aplicação da GLO em Brasília chama atenção pelo ineditismo e causa preocupação ao remeter a medidas utilizadas pelo regime militar. "A última vez que isso ocorreu foi durante o governo de João Figueiredo, em outra Constituição, outro regime", diz. O professor considera que a medida vai contra a ordem constitucional. "Manifestações, ainda que com episódios de violência, precisam ser vistas como manifestações", afirma. "Ninguém está dizendo que um prédio público pode ser destruído, mas nós temos a polícia para situações como essa. Se o presidente da Câmara está com medo, ele precisa chamar a polícia do Congresso, da Câmara, não acionar o presidente", afirma. Gomes lembra ainda que isso não deve impedir a realização de futuras manifestações. "A utilização das forças armadas não deve impedir o exercício de outros direitos fundamentais, como o direito à reunião, que inclui o direito de protesto."
Temer diz que Forças Armadas restabelecerão a ordem.
Em nota divulgada no início da noite desta quarta, a Presidência da República afirmou que as manifestações ocorridas em Brasília produziram atos de violência e vandalismo que, "lamentavelmente, colocaram em risco a vida e a incolumidade de servidores que trabalham na Esplanada dos Ministérios". "Diante de tais circunstâncias, o Presidente da República, após confirmada a insuficiência dos meios policiais solicitados pelo Presidente da Câmara dos Deputados, decidiu empregar, com base no artigo 142 da Constituição Federal, efetivos das Forças Armadas com o objetivo de garantir a integridade física das pessoas, proporcionar evacuação segura dos prédios da esplanada e proteger o patrimônio público, tal como foi feito anteriormente em vários Estados brasileiros. Restabelecendo-se a ordem, o documento será revogado." A nota afirma ainda que o presidente "não hesitará em exercer a autoridade que o cargo lhe confere sempre que for necessário".
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