Liminar foi deferida em decorrência do não cumprimento
de repasse dos duodécimos de fevereiro e março pelo estado.
PALOMA SAVEDRA
Rio - O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) concedeu liminar à Alerj para o arresto de pouco mais de R$ 52.000.000,00 das contas do Rio devido ao não pagamento do duodécimo de março à Casa. Mas, segundo fontes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão de segunda instância, que foi publicada ontem, alegando que viola ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Procuradores lembram que, em dezembro de 2016, o ministro Dias Toffoli, do Supremo, impediu ordens do TJ-RJ para arrestos das contas do Rio. A decisão foi referendada pelos ministros da Corte. E a informação é de que a PGE tentará derrubar a liminar com recurso à presidência do tribunal.
A Alerj vem recebendo o duodécimo em parcelas e, mesmo assim, o estado não honrou com o pagamento. A liminar determina o confisco de R$ 52.054.446,00. "Estou ciente de que o valor não atinge sequer o duodécimo sobre a receita líquida, entretanto é o suficiente para quitação da folha de pagamento, situação mais urgente", declarou a desembargadora Teresa de Andrade.
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