De acordo com decreto reconhecido por lei em 2016
calamidade terminaria em 31 de dezembro de 2017.
PALOMA SAVEDRA
Rio - O Executivo do Rio enviou na segunda-feira à Alerj o projeto de lei que estende o prazo de validade da calamidade pública no âmbito da administração financeira até 31 de dezembro de 2018. De acordo com decreto publicado em junho de 2016, e reconhecido por lei na Casa, a calamidade duraria até dezembro deste ano. Durante a calamidade, o governo do Rio fica isento de cumprir regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por exemplo, o estado ultrapassou os limites de gastos com pessoal: chegando a 72,31% da receita corrente líquida (RCL), sendo que o teto previsto pela lei é de 60% sobre a RCL.
Neste caso, a LRF determina que o estado reduza seus gastos, demitindo servidores, cumprindo uma ordem que começa por comissionados. Mas a calamidade coloca o governo fluminense numa situação de excepcionalidade e, com isso, o Executivo não precisa aplicar as medidas.
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