quinta-feira, 13 de abril de 2017

Coluna do Servidor: Recuperação fiscal é adiada outra vez

Aval do STF para abertura de inquérito contra deputados 
esvazia plenário e deixa sessão sem quórum. Votação será na terça.


Ontem, a Câmara chegou a começar a sessão,
mas o quórum estava baixo para votar o projeto.
PALOMA SAVEDRA

Rio - Enquanto o Rio agoniza e os servidores estão sem salário de fevereiro e décimo terceiro, a Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a votação do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. Ontem, o Parlamento chegou a começar a discussão, mas o quórum estava baixo para votar o projeto de lei complementar, de autoria do governo federal e que suspende por três anos o pagamento de dívidas dos estados com a União. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reagendou a sessão para terça-feira. O plenário da Câmara foi esvaziando após a divulgação pelo ‘Estado de S. Paulo’ da lista dos políticos que tiveram inquérito deferido pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). O adiamento frustrou novamente as expectativas do governador Luiz Fernando Pezão, que estava em Brasília com sua equipe para acompanhar a votação. Pezão vem afirmando que a proposta é a única alternativa para o Rio sair da crise. Mas apesar de suspender o pagamento dos débitos com a União por três anos — com prorrogação do prazo pelo mesmo período —, o projeto exige contrapartidas dos estados. E entre as medidas, algumas afetam principalmente os servidores: aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, criação de taxa extra e temporária por três anos (no Rio, será de 8%) e congelamento salarial, também por três anos.

Contrários à Recuperação Fiscal, representantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) estiveram na Câmara ontem. O grupo inclusive ‘esbarrou’ com Pezão na Casa e expôs sua insatisfação com as contrapartidas duras impostas pelo projeto. Os sindicalistas apontam ainda risco de o estado se endividar ainda mais. Isso porque o projeto autoriza os entes que desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — como o Rio — a tomar empréstimos, o que está proibido hoje. “O Rio precisa é de um aporte de R$ 15.000.000.000,00, pelo menos, para seguir adiante. Lamentamos a chantagem da União e os servidores não merecem pagar pela crise que não deram causa”, declarou Ramon Carrera, do Muspe e Sind-Justiça.

O relator da proposta, Pedro Paulo (PMDB-RJ), incluiu três mudanças no substitutivo. Uma delas autoriza transferências voluntárias (feitos pela União aos estados) aos entes que estão desenquadrados à LRF. Outra permite também firmar convênios com a União em caso de extrema urgência e a terceira dá aval para o governo estadual fazer saques em contas de depósitos judiciais.

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