Mesmo com toda a polêmica em torno das isenções fiscais concedidas pelo governo do Rio de Janeiro nos últimos anos, o o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) achou por bem enviar à Alerj, na quarta-feira, um projeto de lei para que o estado abra mão de R$ 650.000.000,00 de ICMS, em favor da fabricante de bebidas Ambev. O PL 2543/2017 se refere à construção de uma nova fábrica da empresa em Santa Cruz, na Zona Oeste, para a produção de garrafas de vidro e latas de alumínio. "A instalação da Unidade Industrial no Rio de janeiro é resultado de intensa negociação com os dirigentes da empresa, uma vez que o Projeto é disputado pelo México, que oferece inúmeros incentivos para que este lá se localize", justifica Pezão no documento.
O governador ainda pede aos deputados que o projeto tramite em regime de urgência. A mesma urgência, entretanto, parece não afetar a CPI das isenções fiscais. Aprovada em novembro do ano passado e com previsão para dar o pontapé inicial em fevereiro, a investigação parlamentar ainda não começou. É que membros do PSOL, partido que pediu a CPI, acusam o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB) de não cumprir o regimento interno. Em vez de nomear o indicado por Marcelo Freixo, presidente da CPI, como membro titular, Picciani colocou integrantes da base governista.
Enquanto a confusão não se desfaz, os deputados não investigam os cerca de R$ 150.000.000.000,00 que o estado deixou de arrecadar desde 2008, quando Sérgio Cabral assumiu o comando do Palácio das Laranjeiras. O cálculo é de técnicos do TCE. O governo do Rio de Janeiro argumenta que o projeto de lei não gera impacto sobre as receitas atuais, apenas sobre o ICMS que passará a ser devido caso a fábrica seja efetivamente construída. Além disso, a instalação geraria 200 empregos diretos.
Leia a nota na íntegra:
"- O Projeto de Lei enviado à Alerj trata de novo enquadramento da Ambev a um teto adicional, de R$ 650.000.000,00, de financiamento no âmbito do Fundes*, para implantação de uma fábrica de latas no Brasil, especificamente no bairro de Santa Cruz (RJ);
- O que isso significa?
Caso o Projeto de Lei seja aprovado e a empresa tenha acesso ao financiamento, não pagará imediatamente o ICMS incremental para pagar o imposto no futuro, de acordo com prazo a ser definido no contrato;
- O ICMS é incremental porque, como se trata de um novo investimento, ainda não há nenhum ICMS, relativo a esse empreendimento, sendo gerado no Estado. Ou seja, se a fábrica não for instalada no Rio, não será recolhido nenhum ICMS relativo a ela, nem agora e nem no futuro. Não há nenhuma isenção ou renúncia de ICMS no financiamento solicitado, não há impacto negativo em qualquer outra fonte;
- O financiamento de R$ 650.000.000,00 é equivalente ao teto do investimento previsto. Ou seja, se o investimento da empresa for, por exemplo, limitado a R$ 600.000.000,00, o financiamento é imediatamente reduzido a esse valor. A empresa só terá direito ao financiamento se a fábrica for efetivamente instalada;
- Esse empreendimento está sendo disputado por outros países, além do Brasil. Caso não seja concedido o financiamento do investimento, a empresa poderá deslocar o empreendimento para outro local. Se o financiamento for aprovado, a fábrica deverá ser instalada no bairro de Santa Cruz, ao lado da fábrica de cerveja da Ambev, gerando 200 empregos diretos.
*Sobre o Fundes:
O FUNDES (Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social) foi criado no Estado em 1975, pelo artigo 6º do Decreto-Lei 08/ 75, regulamentado em 1997, pelo Decreto 22.921/97 e aprimorado e complementado em 2011, pela Lei 6068/11. Trata-se de operação de financiamento em que o valor financiado é recolhido ao Estado com condições estabelecidas de taxa de juros e prazos de carência e amortização. Pelo mecanismo do FUNDES não há desembolso de recursos pelo Estado. O financiamento é auto alimentado pela própria receita gerada. Instrumentos semelhantes de financiamento são aplicados em grande parte dos estados, sendo o pioneiro o FUNDAP, no Espírito Santo. A utilização do FUNDES para financiar e atrair investimentos teve início em 1998, com uma empresa para fabricação de aço (Gerdau) e outra para fabricação de vidros automotivos (Guardian). No mesmo período, com o objetivo de atrair a Volkswagen (fabricante de caminhões) e a Peugeot-Citroen (fabricante de automóveis), iniciaram-se os financiamentos para o setor automotivo".
http://extra.globo.com
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