segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

Anatel evita alterar regulamentação que proibiria definitivamente limite na banda larga fixa


Guilherme Carrapito teme que a implementação da 
franquia encareça os custos do serviço que usa em casa.
Pollyanna Brêtas

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, afirmou que não pretende contestar a medida cautelar do próprio órgão regulador, que impede as operadoras de telecomunicações de impor limites à franquia na banda larga fixa. Mas ele também descartou substituir a norma, que é provisória, por uma proibição definitiva. No último dia 12, a declaração do ministro Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, de que a limitação na internet começaria a valer em todo o país no segundo semestre de 2017, deixou os consumidores apreensivos. Mas, no entendimento interno da Anatel, sem mudar a regulamentação atual, não seria possível proibir as empresas de adotar o modelo de franquias limitadas, como na telefonia celular. — A cautelar é uma medida eficaz e vale para os consumidores com contratos novos e antigos. Não há espaço ou desejo de fazer algo neste sentido (de liberar a limitação da franquia), enquanto eu estiver na agência. E minha voz não é isolada. É também dos cinco conselheiros da Anatel — disse. Para especialistas do setor, a medida cautelar terá que ser revista em pouco tempo. — Será mantida até fim da consulta pública e da análise, até julho ou agosto. Depois disso, não há garantia do conselho diretor de que seja mantida — disse Rafael Zanatta, pesquisador em Telecomunicações do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

Novo campo de batalha.
Sem solução definitiva sobre a limitação ou não da banda larga fixa, outro campo de batalha está se configurando no Congresso Nacional. Hoje, segundo o Idec, há 26 projetos de lei contra e a favor da implantação de franquias limitadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. — Os pequenos provedores precisam utilizar a franquia para fazer o gerenciamento da rede, mas isso não ocorre com as grandes empresas. Poderia haver um modelo híbrido — disse Rafael Zanatta, analista do Idec. A preocupação dos clientes é em relação ao aumento do custo da internet com o fim da banda larga fixa ilimitada. — Acabaríamos por ter que selecionar o que consumir, em vez de acessar livremente todo o conteúdo que queremos, por causa do alto custo — disse o estudante Guilherme Carrapito, de 23 anos.

Por outro lado, poucos usuários sabem quanto consomem na banda larga. — A internet ilimitada acaba tendo um preço médio entre quem consome pouco e quem usa muito a rede. O importante é que o usuário entenda seu consumo. O que se discute é o aumento do consumo no futuro, com o acesso intensivo de vídeos e outras funcionalidades — disse Eduardo Tude, presidente da consultoria Teleco.

Entrevista: Juarez Quadros, presidente da Anatel:

A cautelar em vigor adia uma mudança definitiva de regulamentação atual. Por que essa solução provisória?
Em nenhum momento se pensa em fazer alterações. As empresa estão proibidas de modificar o modelo de cobrança da banda larga fixa e tiveram que se abster de fazer cortes do serviço, se o consumidor ultrapassa o volume de dados contratado.

Mas por que não fazer alteração na regulamentação da Anatel, que hoje permite a franquia, e tomar uma decisão definitiva sobre o tema?
Os comentários que estão sendo feitos na consulta pública serão discutidos num seminário interno, com convidados e especialistas. Mas não há previsão de alterar a cautelar enquanto eu estiver na Anatel em 2017 e 2018.

Os argumentos das empresas são de que o mercado é livre e a proibição da limitação na banda larga prejudicaria os investimentos?
Eu acredito que seria bem-vinda uma alteração na lei, via Congresso Nacional, para revisar a destinação do Fundo Setorial, que hoje não permite a utilização dos recursos para auxiliar investimentos. Mas isso depende de uma iniciativa do Legislativo.

Como avançar na universalização do acesso à internet banda larga fixa, enquanto esta questão está em análise?
Só metade dos domicílios brasileiros tem internet em casa. Na minha opinião, é hora de revisar o Plano Nacional de Banda Larga, para democratizar o acesso à internet, mas que, até hoje, não surtiu os efeitos desejados.

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