O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou como "preocupante" o fato de a União estar se retirando paulatinamente da assunção de obrigações, fazendo incidir maior ônus sobre os estados no que diz respeito à segurança pública no país.
A Corte também encontrou problemas de transparência e da falta de dados estatísticos sobre o tema. "A participação relativa da União nos gastos em segurança caiu no período sob análise. Entre 2010 e 2014, ocorreu redução de 38% dos dispêndios da União. Em contrapartida, os desembolsos estaduais aumentaram cerca de 28% e os municipais mais do que duplicaram no mesmo período (aumento de aproximadamente 123%)", destacou o relatório do Tribunal.
Quanto ao panorama orçamentário e financeiro, apesar do crescimento de 19,12% ocorrido nos gastos com segurança pública em 2014 comparativamente ao ano de 2010, considerando-se as despesas de todos os entes federados, o TCU constatou que não há como avaliar, por exemplo, se esse aumento deu-se em investimentos ou em despesas correntes (pessoal e encargos sociais). O problema acontece em razão da falta de padronização na classificação funcional dos dispêndios dos estados e municípios na área de segurança, que dificulta o processo de totalização, comparação e análise de gastos realizados por cada um deles. "Embora o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estabeleça normas e procedimentos para o registro contábil das entidades da Administração, a fim de viabilizar a consolidação das contas públicas, alguns entes federados classificam as despesas de pessoal e os encargos sociais em outras funções, o que torna custosa a apuração do total de recursos aplicados na função Segurança Pública", explica o ministro relator do processo, José Múcio Monteiro.
Políticas públicas - Com relação às políticas públicas de segurança em âmbito nacional, o TCU verificou que não houve avanços significativos na superação das barreiras que se têm apresentado à implantação e à efetividade dessas políticas. Exemplo disso é a demora na implantação do Programa Nacional de Redução de Homicídios, "carro-chefe" da política nacional de segurança pública, que até a elaboração do presente trabalho não havia sido oficialmente lançado. Tal atraso vem merecendo críticas dos estudiosos e especialistas no ramo, que reclamam de falta de disposição política para o enfrentamento da questão por parte do Governo Federal.
Falta de informações - O TCU apontou deficiências nas informações e estatísticas criminais disponíveis. Desde 2004, com a criação do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal (SINESPJC), precursor do Sinesp, a consolidação de um sistema nacional de estatísticas de justiça criminal tornou-se uma das prioridades do Governo Federal na área de segurança pública. No entanto, apesar dos avanços ocorridos desde então, persistem diversos desafios para a produção e utilização de estatísticas criminais no Brasil. "A carência de dados sobre crimes continua sendo um grande empecilho à atuação dos gestores públicos e à realização de estudos mais aprofundados por parte de pesquisadores. Há também pouca padronização dos dados criminais, situação diretamente associada ao modelo organizacional vigente, que não dispõe de um órgão central responsável pela coleta e produção de estatísticas criminais, incumbências que vêm sendo compartilhadas por agências de estatística, como o IBGE, e organizações policiais dos estados, como as polícias civil e militar", afirma Monteiro.
O relatório assinala ainda a necessidade de que as estatísticas oficiais sejam complementadas com informações provenientes de outras fontes. Nesse ponto, destaca as pesquisas nacionais de vitimização, que utilizam o relato de pessoas selecionadas em uma amostra para aferir a sensação de segurança na população e são capazes de captar os crimes conhecidos e não registrados, as quais têm sido efetuadas de forma assistemática, sem atender a uma periodicidade ou metodologia fixa.
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