quinta-feira, 14 de abril de 2016

Recurso é negado e prefeitura terá que climatizar os ônibus até o final do ano

Decisão também mantém multa de R$ 5.000.000,00 
caso o município não cumpra a determinação judicial.


O DIA

Rio - A prefeitura do Rio terá que cumprir a meta de até o final deste ano climatizar 100% da frota de ônibus da cidade. A decisão foi tomada na quarta-feira, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). De acordo com a decisão, o município deve iniciar imediatamente o processo de refrigeração dos coletivos. De acordo com o processo, em 2014 a prefeitura assumiu o compromisso de colocar nas ruas todos os ônibus com ar-condicionado. Porém, depois reduziu a meta em 70% e entrou com recurso pedindo que o prazo fosse estendido para 2017.

“Celebrada transação entre as partes, não é possível que uma das partes, unilateralmente, se arrependa e simplesmente diga que não vai mais cumpri-la ‘por ter havido circunstâncias supervenientes‘, ou algo similar. Em casos assim, caberia à parte que considera impossível cumprir o acordo que celebrou buscar, pela via processual própria, a desconstituição da transação celebrada e homologada”, frisou o desembargador Alexandre Freitas Câmara.

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